Porto Velho (RO) segunda-feira, 23 de setembro de 2019
×
Gente de Opinião

Política

TCE: Licitação para folha de pagamento é obrigatória



Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou que a contratação de banco para o depósito das disponibilidades de caixa e da folha de pagamento de servidores (ativos, inativos e pensionistas) e fornecedores de órgãos públicos estaduais e municipais deve, obrigatoriamente, ser feita por licitação

O pagamento de servidores e fornecedores pode ser feito tanto em banco oficial quanto privado, mas sempre com licitação. Já as disponibilidades de caixa ou movimentação financeira, conforme determina a Constituição Federal (artigo 164, parágrafo 3º), devem ser feitas em bancos oficiais, mas, também, com a obrigatoriedade da licitação.

A determinação veio em resposta a consulta formulada pelo Ministério Público Estadual sobre a necessidade de contratar instituição financeira para realizar, com exclusividade, a folha de pagamento de servidores. O processo, que teve como relator o auditor substituto de conselheiro Davi Dantas da Silva e revisor o conselheiro Edílson de Sousa Silva, foi julgado na sessão plenária da última quinta-feira (9).

No voto condutor do julgamento, o conselheiro Edílson de Sousa esclarece as duas situações, ressaltando a obrigatoriedade da licitação em ambas. Para as disponibilidades de caixa - nas quais, obviamente, não se incluem os pagamentos a servidores e fornecedores –, o texto constitucional determina a obrigatoriedade do depósito em banco oficial.

“Neste caso, havendo mais de um banco estatal, a contratação deve ser feita através de licitação”, acrescenta o revisor, explicando que a contratação de banco particular só é admitida caso não haja banco oficial na localidade: “E, se houver mais de um banco particular no município, também é necessária a licitação.”

Ainda de acordo com o conselheiro, nos municípios onde não haja agência bancária, a administração pública deve recorrer a bancos oficiais de municípios mais próximos. Só nos casos em que não haja banco oficial nas localidades próximas é que será permitido o depósito das disponibilidades de caixa em bancos particulares.

O conselheiro esclarece também o uso do chamado “banco postal” (utilização da rede de atendimento dos Correios para a prestação de serviços bancários básicos): “Poderá o município, antes de recorrer a bancos oficiais ou privados de municípios próprios, e mediante prévio chamamento público de agências ou postos bancários, preferencialmente oficiais, para atuarem no município, utilizar-se de ‘banco postal’ para depósito das disponibilidades de caixa.” Já o uso de serviços de cooperativas, mesmo as de crédito, para o depósito das disponibilidades de caixa é vedado.

PAGAMENTO DE SERVIDOR

Sobre o pagamento dos servidores e também dos fornecedores, o conselheiro Edílson de Sousa destaca, em seu voto-vista, a obrigatoriedade de procedimento licitatório para definir a instituição bancária contratação. Nesse caso, podem concorrer tanto bancos oficiais quanto privados.

“Havendo mais de uma instituição financeira, oficial ou privada, nos limites territoriais do Estado, municípios e órgãos ou entidades do Poder Público e empresas por ele controlados, a contratação deverá ser precedida, obrigatoriamente, de procedimento licitatório”, escreve o conselheiro revisor.

A não exigência de licitação só é admitida caso haja apenas uma instituição financeira no município, independentemente se oficial ou particular. Assim como nas disponibilidades de caixa, também no pagamento de servidores e fornecedores os órgãos públicos podem utilizar bancos de municípios próximos, caso não haja agência bancária em seus municípios-sede. Também nesse caso, é necessária licitação.

Para a folha de pagamento, vale também a regra do “banco postal” a que se refere o conselheiro revisor na questão envolvendo as disponibilidades de caixa. Porém, os pagamentos a funcionários públicos e fornecedores podem ser feitos pelas cooperativas de crédito. Nesse caso, o conselheiro destaca: “Desde que o objeto da licitação faça parte do objeto social da cooperativa e, ainda, absolutamente descaracterizada a atividade de fachada.”

 
ISENÇÃO DE TARIFA

O conselheiro revisor chama a atenção ainda, no terceiro item do seu voto, sobre a necessidade de que o órgão público assegure que os contratos celebrados com as instituições financeiras contemplem cláusulas conferindo isenção à cobrança de tarifas para determinados procedimentos (transferência, saque, fornecimento de cartão magnético e talão de cheques, entre outros).

Destaca, ainda, Edílson de Sousa a necessidade de o gestor público e as instituições financeiras bancárias estarem atentos aos termos da Resolução 3.424, de 2006, editada pelo Conselho Monetário Nacional, que autorizou os governos estaduais e municipais a negociar a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras, sem a necessidade de manutenção de conta salário para os servidores públicos.

A regra só vale até 31 de dezembro de 2011, já que, a partir de 2 de janeiro de 2012, o servidor estará livre para escolher a instituição bancária na qual deseja receber seu salário.

Por fim, o voto do relator determina que, em virtude dos prejuízos que a anulação de convênios, contratos ou outros ajustes inevitavelmente traria à administração pública, os efeitos da decisão sejam feitos de forma modulada, visando preservar os contratos eventualmente já existentes até a expiração de suas vigências, as quais não devem ser prorrogadas, mesmo havendo previsão contratual nesse sentido.

Fonte: Ascom

 

Mais Sobre Política

Presidente Laerte Gomes anuncia R$ 800 mil para construção de UBS durante visita ao frigorífico Rio Beef

Presidente Laerte Gomes anuncia R$ 800 mil para construção de UBS durante visita ao frigorífico Rio Beef

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB), visitou na manhã desta sexta-feira as instalações do frigorífico Rio Beef e an

Vereadora Cristiane Lopes cobra solução para os problemas do Transporte Coletivo

Vereadora Cristiane Lopes cobra solução para os problemas do Transporte Coletivo

Desde o início do seu mandato, a vereadora Cristiane Lopes (PP) tem cobrado uma solução definitiva para os problemas do Transporte Coletivo da Cap

Presidente Laerte Gomes e governador Marcos Rocha visitam obras do Anel Viário de Ji-Paraná

Presidente Laerte Gomes e governador Marcos Rocha visitam obras do Anel Viário de Ji-Paraná

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) e o governador Marcos Rocha (PSL) visitaram nesta quarta-feira (18) o canteiro de obras

Deputado Cirone Deiró disse que abertura de CPI para fiscalizar Energisa responde clamor da sociedade

Deputado Cirone Deiró disse que abertura de CPI para fiscalizar Energisa responde clamor da sociedade

“A Energisa submeteu os rondonienses a uma crise energética sem precedentes. Os prejuízos estão sendo contabilizados em todos os segmentos da econom