TCE decide sobre recursos de governador e prefeitos

Acompanhando o voto do conselheiro Euler Potyguara, o Tribunal de Contas do Estado decidiu excluir a possibilidade do governador e de prefeitos ingressarem com Recurso de Revisão sobre Parecer Prévio emitido pelo próprio TCE, quando da apreciação das respectivas prestações de contas.

Na mesma decisão o TCE posicionou-se favorável a que o interessado, no caso o governador e os prefeitos, ingresse com dois tipos de recursos junto ao Tribunal, o de Reconsideração e o de Embargo de Declaração, conforme estabelece a Lei Complementar 154/96, em seus artigos 32 e 33.

Nos dois casos, esses recursos, de Reconsideração e o Embargo de Decisão, ambos tratando de prestações de contas dos executivos municipais, geram efeito suspensivo a Parecer Prévio emitido pelo Tribunal.

Já no caso da exclusão do Recurso de Revisão, a decisão do Tribunal acontece em razão do Parecer Prévio não ser uma decisão definitiva, quem, em realidade, é tomada pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais quando faz o julgamento das contas dos respectivos Poderes Executivo.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Terça-feira, 17 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

servidores dos ex-territórios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023), que trata da transposição de servidores dos ex-territórios para a folha da União, avançou na Câma

Deputado Pedro Fernandes destina R$ 1,7 milhão para cirurgias eletivas em Ariquemes

O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a Pref

Eleições 2026 - Plenária de Mulheres do PT debate fortalecimento de candidaturas femininas

No último sábado, 14 de março, a Secretaria Estadual de Mulheres do PT realizou a Plenária de Mulheres Petistas, Regional Madeira Mamoré. "Democraci

Recurso de R$ 372 mil destinado por Laerte Gomes garante iluminação para campo em Cacaulândia

Mais um investimento importante para o município de Cacaulândia já está garantido. O deputado estadual Laerte Gomes (PSD) destinou o recurso no valo