TCE decide sobre recursos de governador e prefeitos

Acompanhando o voto do conselheiro Euler Potyguara, o Tribunal de Contas do Estado decidiu excluir a possibilidade do governador e de prefeitos ingressarem com Recurso de Revisão sobre Parecer Prévio emitido pelo próprio TCE, quando da apreciação das respectivas prestações de contas.

Na mesma decisão o TCE posicionou-se favorável a que o interessado, no caso o governador e os prefeitos, ingresse com dois tipos de recursos junto ao Tribunal, o de Reconsideração e o de Embargo de Declaração, conforme estabelece a Lei Complementar 154/96, em seus artigos 32 e 33.

Nos dois casos, esses recursos, de Reconsideração e o Embargo de Decisão, ambos tratando de prestações de contas dos executivos municipais, geram efeito suspensivo a Parecer Prévio emitido pelo Tribunal.

Já no caso da exclusão do Recurso de Revisão, a decisão do Tribunal acontece em razão do Parecer Prévio não ser uma decisão definitiva, quem, em realidade, é tomada pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais quando faz o julgamento das contas dos respectivos Poderes Executivo.

Fonte: Lúcio Albuquerque

Quarta-feira, 10 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero convoca secretário para explicar crise na saúde pública de Rondônia

Nesta terça-feira (9), a Comissão Geral de Saúde da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) convocou o secretário estadual de Saúde, Jeferson Roc

Cristiane Lopes participa da entrega de 404 títulos de propriedade em Porto Velho

A deputada federal Cristiane Lopes participou, no Teatro Banzeiros, da entrega de 404 títulos de propriedade a moradores de Porto Velho, contempland

Deputado Alex Redano comemora sucesso do aulão Acelero Enem 2025 em Ariquemes

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), prestigiou neste sábado (06) o Aulão Acelero Enem 2025, rea

Projeto de Cristiane Lopes que amplia voos para Rondônia avança com apoio de Ministro

Em audiência realizada no Ministério dos Portos e Aeroportos, a deputada federal Cristiane Lopes (União-RO) reuniu-se com o ministro Silvio Costa Fi