TCE afirma que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no Joer

Não é permitida a utilização de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) para despesas operacionais dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer). Esta foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) à consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (16), durante sessão do Pleno do TCE.

O Fundeb foi criado em 2007 e tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a remuneração dos trabalhadores em educação.

De acordo com o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, não nega o caráter pedagógico do Joer, pois qualquer manifestação seja esportiva ou cultural, tem seu lado pedagógico, mas essa não é a atividade fim do Joer, porque envolve apenas um número limitado de alunos, uma vez que não são todos que participam dos jogos.

Segundo o parecer, os recursos do Fundeb, por tratar-se de recursos subvinculados por norma constitucional e, por conseguinte, com finalidades específicas, não poderão atender às despesas operacionais do Joer. O parecer do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Fonte: Ascom TCERO

Sábado, 28 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão extraordinária realizada em Machadinho do Oeste, na última quinta-feira (26), a Lei de

Deputada Ieda Chaves entrega certificados durante a execução dos cursos do projeto “ALE Vai às Escolas”

A primeira edição de 2025 do projeto “Assembleia Legislativa Vai às Escolas”, proposto pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) e instituíd

Deputada Cristiane Lopes vota ‘NÃO’ ao aumento de deputados e defende outras prioridades para o Brasil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e votou contra o projeto de lei compleme

Presidente da Assembleia Legislativa defende o homem do campo durante sessão itinerante em Machadinho do Oeste

Durante a sessão extraordinária itinerante da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), transformada em Comissão Geral, realizada nesta quinta-fei