TCE afirma que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no Joer

Não é permitida a utilização de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) para despesas operacionais dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer). Esta foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) à consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (16), durante sessão do Pleno do TCE.

O Fundeb foi criado em 2007 e tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a remuneração dos trabalhadores em educação.

De acordo com o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, não nega o caráter pedagógico do Joer, pois qualquer manifestação seja esportiva ou cultural, tem seu lado pedagógico, mas essa não é a atividade fim do Joer, porque envolve apenas um número limitado de alunos, uma vez que não são todos que participam dos jogos.

Segundo o parecer, os recursos do Fundeb, por tratar-se de recursos subvinculados por norma constitucional e, por conseguinte, com finalidades específicas, não poderão atender às despesas operacionais do Joer. O parecer do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Fonte: Ascom TCERO

Sexta-feira, 14 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Cristiane Lopes aonvoca audiência pública para aspurar abusos na desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de audiência pública apresentado pela deputada fede

Alero aprova crédito de R$ 2,5 milhões para o sistema prisional de Rondônia

Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1173/2025, qu

Deputada Cristiane Lopes destaca aprovação de projeto que protege crianças e adolescentes com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 4028/2025, que altera a Lei nº 14.811/2024 para gara

Trabalho do deputado Ribeiro do Sinpol servirá de modelo para outros estados

O trabalho do deputado Ribeiro do Sinpol (PRD) na Assembleia Legislativa de Rondônia, em defesa dos policiais civis, servirá de modelo para outros e