STF: Professores de RO questionam dispositivos da lei 420

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação no estado de Rondônia ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4025) para questionar dispositivos da Lei Complementar estadual 420/2008, que versa sobre gratificação de incentivo a docentes.

Os incisos reclamados (II e III do parágrafo 2º, artigo 54) atribuem gratificação de 33% aos membros do magistério que comprovarem plena assiduidade, ressalvadas as faltas por motivo de doença, desde que o atestado médico seja ratificado pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Administração. A legislação também prevê punição aos docentes com excesso de faltas.

A Confederação explica que uma lei complementar anterior à atual estabelecia o pagamento de gratificação, mas não exigia condições específicas para poder recebê-la e nem punições. “A gratificação de incentivo não é gratificação de assiduidade”, afirma a autora da ADI.

Quanto às punições autorizadas pela lei, os docentes alegam que o dispositivo não ressalvou outras modalidades de faltas justificáveis previstas em lei, como a falta para doação de sangue; para se alistar como eleitor e em razão de casamento ou luto. Além disso, declaram que a lei não alude à necessidade de abertura de processo administrativo em casos de inassiduidade, que é uma falta disciplinar.

A liminar pede a suspensão imediata dos efeitos dos incisos II e III, do parágrafo 2º, do artigo 54, da lei complementar 420/2008. O relator é o ministro Cezar Peluso.

Fonte: STF

Quinta-feira, 27 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia Legislativa autoriza cerca de R$ 160 milhões para a Saúde de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) autorizou recursos para a área da Saúde durante a 35ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (25).

Cristiane Lopes entrega veículo e equipamentos para fortalecer a Assistência Social em Novo Horizonte d’Oeste (RO)

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) esteve no município de Novo Horizonte d’Oeste (RO) para realizar a entrega de um veículo 0 km dest

Deputados aprovam R$ 10 milhões para o combate à pobreza em Rondônia

Os deputados de Rondônia aprovaram a destinação de R$ 10 milhões para ações de combate à pobreza no estado. A votação ocorreu durante a sessão ordin

Assembleia autoriza realocação de R$ 5 milhões para manter operações da PMRO em 2025

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão da última terça-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1185/2025, que autoriz