STF: Professores de RO questionam dispositivos da lei 420

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação no estado de Rondônia ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4025) para questionar dispositivos da Lei Complementar estadual 420/2008, que versa sobre gratificação de incentivo a docentes.

Os incisos reclamados (II e III do parágrafo 2º, artigo 54) atribuem gratificação de 33% aos membros do magistério que comprovarem plena assiduidade, ressalvadas as faltas por motivo de doença, desde que o atestado médico seja ratificado pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Administração. A legislação também prevê punição aos docentes com excesso de faltas.

A Confederação explica que uma lei complementar anterior à atual estabelecia o pagamento de gratificação, mas não exigia condições específicas para poder recebê-la e nem punições. “A gratificação de incentivo não é gratificação de assiduidade”, afirma a autora da ADI.

Quanto às punições autorizadas pela lei, os docentes alegam que o dispositivo não ressalvou outras modalidades de faltas justificáveis previstas em lei, como a falta para doação de sangue; para se alistar como eleitor e em razão de casamento ou luto. Além disso, declaram que a lei não alude à necessidade de abertura de processo administrativo em casos de inassiduidade, que é uma falta disciplinar.

A liminar pede a suspensão imediata dos efeitos dos incisos II e III, do parágrafo 2º, do artigo 54, da lei complementar 420/2008. O relator é o ministro Cezar Peluso.

Fonte: STF

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic

Deputada Cláudia de Jesus participa de agenda histórica da saúde em Porto Velho

A visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Porto Velho nesta terça-feira (16) marcou um momento histórico para Rondônia com o lançamento do