Domingo, 7 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

STF MANTÉM VEREADOR DE BURITIS



STF mantém vereador de Buritis no cargo até julgamento de recurso

O ministro Arnaldo Versiani, substituto do ministro Caputo Bastos neste caso, deferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS 3730), impetrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo vereador Lourival Pereira de Oliveira, que teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) por suposta infidelidade partidária.

A decisão do TRE rondoniense se deu a partir de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou o vereador, eleito em 2004 pelo PSDB, de ter migrado para o Partido Verde (PV) em setembro de 2007, configurando-se infidelidade partidária, conforme prevê a Resolução 22.610/07.

No entanto, a defesa do vereador sustenta que o ajuizamento da Representação teria sido intempestivo, pois o MPE ajuizou a Representação no dia 19 de fevereiro de 2008, quando o prazo, previsto na Resolução 22.610, já havia se esgotado em 29 de dezembro de 2007.

O ministro Arnaldo Versiani entendeu que o prazo final para que o MP ajuizasse a Representação deveria ser contado 30 dias após os primeiros 30 dias destinados ao partido político. Ou seja, 60 dias após a ocorrência da desfiliação partidária. Caso contrário, explicou o ministro, “computar o prazo para o MPE a partir da sua efetiva ciência quanto à transmigração partidária, poderá significar deixar esse prazo em aberto”, pois se não houver essa “efetiva ciência” será dada ao MPE a oportunidade de ajuizar a Representação a qualquer tempo, “o que não se coaduna com o princípio da segurança e da estabilidade jurídica”.

Assim foi deferida a liminar para sustar o cumprimento do acórdão do TRE-RO, devendo o vereador permanecer em seu cargo, até que seja julgado o recurso por ele interposto naquela Corte regional.

Fonte: TSE

Gente de OpiniãoDomingo, 7 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputa Cláudia de Jesus solicita implementação da lei que divulga condenados por violência contra a mulher

Deputa Cláudia de Jesus solicita implementação da lei que divulga condenados por violência contra a mulher

A necessidade de garantir transparência e fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher motivou a deputada estadual Cláudia de Jesu

Deputada Ieda Chaves propõe estudo para criar Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal em Rondônia

Deputada Ieda Chaves propõe estudo para criar Superintendência Estadual de Bem-Estar Animal em Rondônia

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou nova recomendação ao governo de Rondônia, através da https://sapl.al.ro.leg.br/materia/5159

Assembleia Legislativa vence prêmio nacional da Unale com o projeto CCJ Cidadã

Assembleia Legislativa vence prêmio nacional da Unale com o projeto CCJ Cidadã

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) conquistou um dos prêmios mais importantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduai

Deputada federal Cristiane Lopes acompanha andamento das obras no Complexo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho

Deputada federal Cristiane Lopes acompanha andamento das obras no Complexo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), esteve em uma visita in loco ao canteiro de obras do Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, l

Gente de Opinião Domingo, 7 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)