STF derruba lei estadual que condicionava nomeação de PGJ ao Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei que condicionava a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia à aprovação da Assembleia Legislativa.

Fonte: Ascom MPRO

Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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