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Terça-feira, 9 de dezembro de 2025 - 17h34
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido
da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e determinou a suspensão de
operações de órgãos federais em áreas de reservas estaduais, como as Reservas
Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas. A decisão liminar impede que novas
medidas de desintrusão (retirada forçada de ocupantes) sejam adotadas até o
julgamento definitivo do caso pela Corte.
A medida cautelar também suspende ações
administrativas consideradas prejudiciais à subsistência das famílias que vivem
nessas localidades, como o corte no fornecimento de energia elétrica e o
bloqueio de Guias de Trânsito Animal (GTA). A determinação traz segurança
jurídica momentânea para os produtores rurais da região enquanto o mérito da
questão é analisado pelo Judiciário.
A decisão do STF reforça o entendimento de que deve
haver unidade nas decisões judiciais sobre o tema.
Defesa do produtor
Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano
(Republicanos), a liminar representa um reconhecimento do direito de defesa das
famílias. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o
contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento
da terra”, afirmou o parlamentar.
Além da atuação jurídica para frear as operações federais,
o Legislativo estadual mantém outras ações em tramitação nas cortes superiores.
Entre os pontos questionados está a legalidade da criação das 11 reservas
estaduais que, segundo relatório
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa de Leis, teriam sido
demarcadas de forma irregular em gestões passadas.
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