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Quarta-feira, 12 de setembro de 2007 - 07h37
Situação imobiliária de Porto Velho é labirinto jurídico, diz prefeitura
A questão imobiliária (ou fundiária urbana) de Porto Velho é um “labirinto jurídico”, nas palavras da própria secretaria municipal de Regularização Fundiária e Habitação da Prefeitura de Porto Velho, advogada e mestra em Direito. Fernanda Kopanakis.
Num estudo intitulado “Breve análise da questão fundiária em Porto Velho”, Fernanda, após observar que o município de Porto Velho foi instalado sem ter nenhuma terra e que sua área correspondia ao patrimônio legal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, lembra que Porto Velho era localidade do Estado do Amazonas, e mesmo sem quaklquer patrimônio imobiliário o Estado amazonense elaborou e publicou a lei n. 13 de 27 de novembro de l915, que versa sobre a expedição de títulos definitivos para terceiros, através do instituto jurídico da Carta de Aforamento.
O município de Porto Velho já concedeu, entre 1915 até o presente, 9.426 Cartas de Aforamento (considerados os desmembramentos), resultado de 6.570 cartas epxedidas até 1979 e a partir de 1980, 2.856 Cartas.
Fonte: Noticiaro.com – Nelson Townes
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