Situação funcional de funcionários do Ipam é solucionada

 
O presidente do Instituto de Previdência do Município de Porto Velho (Ipam), João Herbety Peixoto, informa que já foi solucionado o impasse criado com a situação funcional de 33 servidores do órgão que foram contratados como celetistas e posteriormente passaram para o regime estatutário, o que levou o Ministério Público do Estado a entrar com uma ação civil pública contra o instituto, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado, por força de um recurso interposto pelo Ipam. “Como já expirou o prazo para que o Ministério Público entrasse com novo recurso, o caso está encerrado”, segundo o procurador geral do Ipam, Emerson Pinheiro Dias.

Os funcionários do Ipam foram contratados em 1990, pelo então prefeito Francisco Chiquilito Erse, como celetistas e por meio da Lei Complementar (LC) 1017/92 e LC 1030/94 passaram ao regime de estatutários. A contratação como celetista para o serviço público esbarra no Artigo 34, inciso 2, da Constituição Federal, que só permite a inclusão no serviço público por meio de concurso. A defesa dos funcionários foi baseada na prescrição do caso, determinada em cinco anos depois da contratação.

A notícia foi comemorada com alegria e alívio no Ipam. O quadro da autarquia na época da sua criação era de 54 funcionários e hoje soma 33. "Muitos deles já se aposentaram ou estão em vias de se aposentar", explicou João Herbety. "A vitória dos funcionários na Justiça deve-se ao empenho do prefeito Roberto Sobrinho, que além de participar de uma reunião com os servidores e acompanhar o caso, acionou a Procuradoria Geral do Município para a defesa dos mesmos, embora a prefeitura não tenha sido citada no processo". A defesa dos funcionários também contou com os serviços jurídicos da Procuradoria do Ipam e advogados contratados pelos servidores. "Sem a ajuda do prefeito nós não teríamos conseguido", disse a funcionária Elza Graça Lima, quando a decisão foi informada aos servidores.

De acordo com João Herbety, a contratação de funcionários no regime celetistas para o serviço público é constatada em administrações municipais e estaduais de todo o Brasil.

Fonte: Ana Aranda