SINJUSTRA luta, em Brasília, pelo livre e digno acesso à Justiça do Trabalho

Com o propósito de defender o livre e digno acesso à Justiça, bem como a qualidade dos serviços judiciários prestados pela Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, Fátima Marissuê e Eldo Oliveira, presidente e diretor jurídico do SINSJUSTRA (Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, estão em Brasília (DF) tratando dos reflexos advindos da implementação da Resolução 53/2008, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que deverá ocorrer até o mês de julho do corrente ano.

A Resolução nº 53/2008 propõe uma radical redução do número de servidores na Justiça do Trabalho e o fechamento de Varas do Trabalho, fatos que afetarão, sensivelmente, a qualidade do serviço público. A Justiça do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre é referência, coibindo a exploração dos trabalhadores, inclusive, combatendo o trabalho escravo. O cidadão na Justiça do Trabalho não necessita de advogado para que seus direitos sejam assegurados, bastando comparecer a uma das 33 Varas do Trabalho, nos Estados de Rondônia e Acre, que será prontamente atendido por servidor especializado, saindo de lá, já com a data da primeira audiência marcada. Por outro lado, as Varas do Trabalho são pólos de cidadania que desenvolvem diversos projetos sociais, como a Justiça do Trabalho itinerante, onde o juízes e servidores vão aos lugares de difícil acesso e que não possuem Varas do Trabalho instaladas, distribuindo Justiça e cidadania ao brasileiros e, inclusive, o serviço de expedição de carteiras do trabalho.

O fechamento de Varas do Trabalho e a redução do número de servidores, no atual cenário econômico dos Estados de Rondônia e Acre, com a instalação do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, dentre outras obras estruturantes, no entendimento do Sinsjustra, está na contra-mão do desenvolvimento, retirando da sociedade o livre e digno acesso à Justiça, direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão brasileiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com o quadro de servidores hoje existente, é o TRT que tem o andamento processual mais rápido da Justiça do Trabalho. Dos 4.081 processos ajuizados em 2008, 3.989 foram julgados. A média de 98% de processos solucionados é a melhor do país, estabelecendo prazo médio de apenas seis meses de tramitação dos processos no Tribunal.

Os dirigentes do SINSJUSTRA, em Brasília, já mantiveram reuniões com membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Federação Nacional da Justiça Federal e, em todos os órgãos, defenderam a revisão ou a desconstituição do ato normativo que dispõe sobre a uniformização da estrutura administrativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O Sinsjustra foi o primeiro sindicato, da classe trabalhadora, a requer oficialmente junto ao Conselho Nacional de Justiça a revisão ou desconstituição da Resolução nº 53/2008, pois entende ser o ato normativo inconstitucional. O requerimento do sindicato foi protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça no último dia 13, sendo autuado sob o n.º PCA 200910000004544 e foi designado o Conselheiro Mairan Maia Junior como relator da matéria. O Sinsjustra requer a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos da mencionada resolução até decisão definitiva do PCA nº 20091000000454 e, de maneira mais específica, luta pela não aplicação da Resolução nº 53/2008, buscando a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.

A presidente Fátima Marissuê, nas reuniões que participou no CNJ, CSJT e na Fenajufe, esclareceu que a adoção da Resolução nº 53/2008 implicará em aviltantes prejuízos a qualidade do serviço judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que tem jurisdição nos Estados de Rondônia e Acre. Ainda como parte da estratégia de defesa da qualidade do serviço público, no dia 02.02.2009, a presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre e o segundo tesoureiro do Sindicato, Antônio Batista, reuniram-se com o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, na sede do TRT da 14ª Região, em Porto Velho, para tratar sobre a Resolução nº 53/2008 e que visa readequar a estrutura administrativa de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil. Naquela oportunidade, Fátima Marissê colocou ao Ministro Dalezen o receio dos servidores do TRT da 14ª de possíveis efeitos negativos com a implantação da nova norma, inclusive, quanto à possibilidade de alguns serem colocados em disponibilidade, após adequação do quadro aos limites impostos pela Resolução.   

O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho falou aos dirigentes do Sinsjustra não acreditar na possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade e sim que o CSJT procure adequar a norma às particularidades de cada Região. No entanto, disse entender que a Resolução nº 53/2008 tem como objetivo corrigir distorções, adequar o quadro lotacional às reais necessidades de cada Regional, esclarecendo que há Regionais em que o movimento processual é muito grande e o número de servidores não atende a necessidade do órgão. Apesar de ressaltar que não pode fazer qualquer afirmação em nome do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen pediu a presidente do Sinsjustra que transmitisse mensagem de tranquilidade e confiança aos servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre.

A Presidente Fátima Marissuê, que é servidora de carreira, agradeceu, em nome de todos os servidores, as palavras elogiosas que o ministro Dalazen fez ao Regional quando destacou que, em Brasília, é reconhecida a evolução do TRT da 14ª, bem como o trabalho que vem sendo feito pelos integrantes do Tribunal e que hoje esta Instituição é vista com outros olhos na instância superior da Justiça do Trabalho.

Fonte:SINSJUSTRA/Carlos Neves