Semtran regulariza concessões de placas de táxi

A Secretaria Municipal de Transportes (Semtran) deve iniciar na próxima semana a análise dos processos das inscrições feitas no órgão para a concessão de 58 novas placas de táxis para Porto Velho. Segundo a secretária Fernanda Moreira, foram feitas 277 inscrições. A seleção vai ser feita por uma comissão formada por técnicos do órgão e representantes do Sintax, sindicato que representa a categoria. Terão prioridade os taxistas que comprovarem maior tempo de serviço na função, assegura a secretária.

As novas concessões atendem ao crescimento da cidade, provocado pelo advento das usinas do Rio Madeira. As últimas placas autorizadas na Capital foram expedidas há 15 anos.

Com relação as 278 placas que estão sendo redistribuídas por força da Lei Complementar 291, sancionada em dezembro de 2007, Fernanda Moreira informa que o Semtran faz uma investigação minuciosa, juntamente com o Sintax, dos processos referentes às concessões, para evitar que sejam feitas de forma indevida, e para garantir que sejam beneficiados os trabalhadores que realmente exercem a função. Das 291 concessões, 83 já foram homologadas e outras 200 devem ser publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Todos estes processos foram fiscalizados pela comissão formada pela Semtran e o Sintax e, recentemente, foram abertos para análise de uma comissão formada por vereadores da Câmara Municipal, que também verificou os mesmos.

A Lei Complementar 291 atende a uma liminar da Justiça, que foi acionada pelo Ministério Público Estadual para dar um fim a uma série de irregularidades constatadas no processo de concessão de placas, muitas concentradas nas mãos de um grupo de pessoas, 250 delas em nome de 97 permissionários.

Na época, o Ministério Público Estadual alegou à Justiça a inconstitucionalidade da Lei Complementar número 33, de 1994, que permitia a concessão de mais de uma placa por beneficiário, contrariando a Legislação Federal que só permite a distribuição de mais de uma concessão pública por pessoa mediante processo de licitação.

A LC 291 determina, e assim foi feito, que os taxistas que detinham mais de uma placa indicassem o novo permissionário entre os taxistas cadastrados no órgão e que estivessem em atividade.

“A prefeitura assumiu o compromisso com a categoria de regularizar uma situação que perdurava havia muito tempo, e não foi uma tarefa fácil, pois ocorreram inclusive ameaças contra o ex-secretário da Semtran, Cláudio Carvalho e o procurador geral do município, Mário Jonas, mas isto não intimidou a administração que tem feito um trabalho sério e vai continuar atuando no sentido de que a Lei Complementar 291 seja cumprida integralmente”, destacou a secretária.

Segundo a secretária Fernanda Moreira, encerrada esta etapa, está sendo feita uma investigação rigorosa nos processos e em alguns foram encontrados irregularidades, entre as quais,  a indicação de pessoas que não eram taxistas ou  que não apresentaram a credencial expedida pela Semtran. A investigação está a cargo de uma comissão de técnicos do órgão e representantes do Sintax e, mais recentemente, também pela comissão de investigação formada na Câmara dos Vereadores.

Recentemente a Semtran fez um recadastramento dos taxistas e encontrou placas concedidas de forma ilegal, como o caso de placas em nome de funcionários públicos, o que é proibido por lei. Fernanda Moreira assegura que todas as concessões indevidas serão anuladas e redistribuídas para os taxistas que comprovarem o maior tempo de serviço na profissão.

Fonte: Ascom