Seguro Pecúlio: Desembargador nega recurso ao Iperon

Decisão judicial negou seguimento ao recurso apresentado à Justiça pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). A autarquia estadual recorreu contra sentença que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao seguro de vida pecúlio. A servidora teve descontados de sua remuneração, a título de seguro vida-pecúlio, o equivalente a 1%.

À Justiça, o Iperon disse não ter responsabilidade sobre os descontos feitos em favor da seguradora contratada. Tese que, no entanto, foi rejeitada pelo Desembargador Eliseu Fernandes, do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Como registrou o magistrado em sua decisão, "o Iperon é responsável pelo pagamento dos valores descontados, compulsoriamente a título de seguro-pecúlio realizados sem a efetiva opção do servidor". Segundo Eliseu Fernandes, esse entendimento é vigente no TJ de Rondônia, pois desde 2000 o desconto é opcional aos servidores.

Apelação do Iperon foi julgada improcedente ontem (22), dando "razão a servidora, pois houve desconto compulsório em seus vencimentos, mesmo sem previsão legal, por isso devida a restituição".

Apelação nrº 0148265-40.2009.8.22.0001

Fonte: Ascom TJRO

Segunda-feira, 23 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alta do diesel pressiona campo e Ismael Crispin cobra medidas para proteger setor produtivo em RO

O aumento do preço do diesel tem agravado a situação do setor produtivo em Rondônia e levado o deputado estadual Ismael Crispin (PP) a intensificar

Projeto Campanha Legal vai orientar sobre regras das eleições em Rondônia

A Justiça Eleitoral de Rondônia prepara o lançamento do Projeto Campanha Legal, uma iniciativa de orientação voltada a candidatos, partidos político

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação

Deputada federal Cristiane Lopes destina recurso histórico que fortalece a cafeicultura e transforma a vida de produtores em RO

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) segue avançando com ações concretas em prol do fortalecimento da agricultura em Rondônia. Em ma