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Segunda-feira, 12 de julho de 2010 - 14h01
O secretário estadual de finanças, José Genaro de Andrade, confirmou hoje ao deputado estadual Jesualdo Pires (PSB) a prorrogação de prazo do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ-V) até o dia 30 de novembro deste ano.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ) que válidou os incentivos fiscais praticados pelo programa do Governo do Estado e aumento o prazo limite para pagamento dos débitos.
Jesualdo havia intermediado junto ao secretário esta preocupação de diversos empresários de Rondônia que buscavam uma margem maior de prazos para quitar seus débitos através do programa.
Jesualdo ressaltou que o REFAZ é uma ferramenta importante para que as empresas em situação de inadimplência recuperem seu crédito junto ao Governo, pois o incentivo garante no pagamento da dívida à vista, redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora existentes.
O REFAZ também permite a empresa contribuinte optar pelo parcelamento da dívida de 60 a 120 vezes, sendo que em até 60 vezes, o desconto das multas punitivas e moratórias será de 80%, e de 60% para os juros de mora. Para quem preferir fazer o parcelamento do débito de 61 a 120 vezes, a redução das multas punitivas e moratórias será é apenas 65%, e de 50% para os juros de mora existentes.
Fonte: Ascom
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