Rondônia quer suspender cobrança de dívida do Beron

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, ajuizou hoje (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO 1119) contestando a cobrança de dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) pelo governo federal. Ele pede a concessão de liminar para impedir que o governo federal continue cobrando a dívida por meio de desconto de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinadas a Rondônia.

De acordo com o governador, documentos anexados à ação comprovam que o estado já pagou mais de R$ 1,2 bilhão de uma dívida originária de aproximadamente R$ 650 milhões, “dos quais mais da metade originou-se de atos praticados por prepostos do Banco Central”, o que também é contestado na ação. Ele diz que o Bacen implantou um regime de administração especial temporária no Beron que foi prorrogado por nove vezes, durou três anos e meio e agravou a situação do banco.

Ainda segundo o governador, ao reter verbas do FPE o governo federal está descumprindo a Resolução 34 do Senado Federal, aprovada no ano passado, que suspendeu temporariamente o pagamento da dívida e reconheceu que parte dela seria de responsabilidade do Bacen.

Cassol alega que o ato da União viola o “princípio da tripartição dos Poderes” e lembra que na última sexta-feira (11) o Senado protocolou um Mandado de Segurança (MS 27097) no Supremo contra a cobrança da dívida. “A continuidade das retenções [no FPE] nesse momento significa dano à população rondoniense, além de implicar absurda afronta ao estado democrático de direito, onde um Poder simplesmente ignora a decisão do outro”, afirma o governador.

Fonte: STF