Ribamar: Lei das Micros Empresas vai tirar pessoas da informalidade

O deputado Ribamar Araújo (PT) usou a tribuna na sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembléia Legislativa, para informar que Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, ou como também é chamada de Estatuto das Micros e Pequenas Empresas que foi sancionada pelo presidente da República em dezembro de 2006, entrará em vigor em 1° de julho deste ano. Segundo o parlamentar, a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas será um incentivo para que as pessoas que hoje se encontram na informalidade, passem para a formalidade. Com isso passarão a contribuir com o recolhimento de impostos, ressaltou.

Para o deputado, o primeiro passo é adequar essa Lei ao estado de Rondônia. Temos que estar com essa lei regulamentada em Rondônia e para isso estamos formando um Comitê com a participação de várias entidades em nível estadual para preparar o Estado para essas mudanças. Essa Lei trará benefícios tanto para os grandes, como para os pequenos empresários porque modificará os impostos que atualmente são tirados em várias vias e a partir desta Lei, será em via única, ressaltou.

Outro ponto levantado pelo parlamentar é que com esta Lei, os micros e pequenos empresários terão preferência nas vendas para os órgãos públicos tanto nas esferas federal, estadual e municipal. Hoje é muito difícil abrir uma empresa, mas o mais difícil mesmo é encerrar uma empresa. Esta Lei vai facilitar nessa questão também, encerrou.

Fonte: Decom - Liliane Oliveira

Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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