RESPOSTA À PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA ASSFAPOM

Foi apresentado ao Governador em 30 de março de 2011 pauta de reivindicações contendo 18 itens. Ontem, dia 18 de abril, diante de uma manifestação liderada pela Associação em frente ao Palácio Getulio Vargas, as lideranças foram recebidas pelo Governador às 18 horas para receberem as respostas das reivindicações. Os itens que foram de imediato atendidos foram:
 

1º – A extinção da lei que determina aos militares proverem seus próprios alimentos em caso de prisão administrativa (Foram Atendidos).

2º – O Policial Militar preso perde de imediato 35% do seu soldo – (foi atendido e encaminhará a alteração da lei à Assembléia Legislativa)

3º – Retirada da Lei 1063-2002, onde o Estado poderá descontar 70% do soldo do Policial no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento – (foi atendido, reduzindo para 30% o desconto)

4º – Majoração da Hora Extra Remunerada para R$ 10,00/hora – ( foi assumido o compromisso do atendimento logo depois da análise do impacto em folha, no entanto a proposta é bem aceita pelo governo, resposta logo após a Semana Santa).

5º – A criação da Lei para pagamento de gratificação ao policial que possui Nível Superior – (será encaminhado para discussão juntamente com todos os pleitos das demais secretarias dentro do conceito de valorização do servidor por mérito. Na polícia existe o equivalente ao PCCS que é a Lei de Promoções).

6º – Extinção dos Oficiais R2 entrarem nos quadros da PMRO – (atendido).

7º – Solicitação da gratificação para Motorista de Viatura – ( os estudos solicitados pelo governo serão concluídos em julho de 2011, data que será encaminhada o projeto de lei à Assembléia Legislativa).

8º – Criação de Lei para dar direito ao Policial que trabalha no serviço operacional de equipamentos individualizados (colete, armamento e munição) – (atendido).

9º – Revisão de valores dos Auxílios alimentação, saúde e fardamento e extensão dos valores de auxílio transporte e adicional noturno – ( determinado ao Secretário de Planejamento e Finanças para oferecer ao Governo uma proposta real logo depois da Semana Santa, e se aceita encaminhado projeto de lei para a Assembléia Legislativa para alteração).

10º – Regulamentar a situação dos policiais militares que irão responder a ofício de justiça – (atendido).

As outras pautas não puderam ser atendidas por recomendação da PGE, pois ferem princípios constitucionais.

Fonte:: Blog do Confúcio