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Recurso ao TSE questiona decisão do TRE/RO


A cassação do primeiro político brasileiro por infidelidade partidária continuará ainda sob questionamento na Justiça Eleitoral. Depois que o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) voltou atrás e devolveu o cargo ao vereador por Buritis, Lourival Pereira de Oliveira (PV), o presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) local quer nova cassação. Neste sentido, impetrou Mandado de Segurança (MS 3704), com pedido de liminar, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator é o ministro Ari Pargendler.

Na ação, o presidente do PTB, Júlio César Frasson de Lara, alega cerceamento de defesa e diz que seu advogado não foi intimado sobre a audiência que anulou a cassação. Ele reclama do presidente do TRE rondonense, Cássio Rodolfo Sabarzi Guedes, por ter realizado o julgamento sem que o representante do PTB e seu advogado estivessem presentes. “Por fim a reconsideração foi votada sem qualquer direito à defesa por parte do requerente, contra o qual o pedido de reconsideração estava sendo julgado”, destaca.

Outro argumento do PTB é que o próprio pedido que levou a Corte regional a voltar atrás na cassação foi apresentado fora do prazo legal, que teria expirado dois dias depois do julgamento, realizado em 18 de dezembro do ano passado. Ocorre que o vereador Lourival Oliveira teria protocolado seu pedido apenas em 2 de janeiro deste ano.

A cassação de Lourival Oliveira foi anulada porque três dos cinco juízes da Corte regional entenderam ter ocorrido um erro processual no pedido de cassação, por falta da assinatura de advogado no pedido de destituição do cargo. De acordo com o presidente do PTB, a questão foi debatida e decidida pela própria Corte regional, que convalidou a acusação apresentada, “ocorrendo, posteriormente, a intervenção de advogado, nos atos próprios afetos à classe, ou seja, quando das manifestações verbais e pedidos posteriores”.

O julgamento do vereador foi o primeiro baseado na Resolução 26.610/2007 do TSE que regulamentou os processos de cassação de políticos por desfiliação injustificada de partidos políticos. Lourival Oliveira foi eleito vereador pelo PSDB, mas resolveu ir para o PPS. Acabou voltando depois para o PSDB para, depois, migrar para o PV, ao qual continua filiado. Seu suplente, Arthur Welmer (PTB) chegou a ser empossado no último 3 de janeiro, mas não chegou a exercer um mês de mandato.

Fonte: MG/GA/ Ascom/TSE

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