Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Publicidade em rádio comunitária deve ser gratuita


 

Respondendo à consulta formulada pela Câmara de Santa Luzia do Oeste sobre possibilidade do legislativo municipal celebrar convênio ou contrato com emissora de rádio comunitária para a realização de serviços de publicidade, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) definiu que a publicidade governamental institucional somente poderá ser realizada em rádio comunitária local de forma gratuita, tendo em vista a finalidade e os princípios da programação da radiodifusão comunitária.

O entendimento do relator, conselheiro Francisco Carvalho, que foi acompanhado em voto pelos seus pares, na sessão do Pleno do TCE desta quinta-feira (30), se baseou na lei federal 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu e disciplinou o serviço de radiodifusão comunitária, observando que estão elencados em seus artigos 3º e 4º.

O serviço de radiodifusão comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário, contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente, e permitir aos cidadãos o exercício do direito de expressão.

Dentro da sua programação, a rádio comunitária deve dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, bem como promover atividades artísticas e jornalísticas na comunidade, respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida e a não discriminação por raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

Fonte: Ascom/TCERO

Gente de OpiniãoSábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou m

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Gente de Opinião Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)