Proposta do deputado Moreira Mendes regulamenta criação de novos municípios

A polêmica em torno da criação de novos municípios no Brasil pode ter um desfecho em breve. Para isso, o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) estará apresentando na Câmara, já nos próximos dias, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) devolvendo aos estados a autonomia para criar novos municípios. A proposta contém o mesmo texto da PEC 13 do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que já passou por todas as comissões do Senado Federal. Ela altera a redação do §4º do artigo 18 da Constituição, retirando do Congresso Nacional a exclusividade da prerrogativa de legislar sobre o assunto.

Moreira Mendes afirma que a decisão de apresentar a proposta é para antecipar o debate da matéria na Câmara, uma vez que, se aprovada no Senado, a PEC 13 também terá que ser discutida e aprovada pelos deputados. "Estou apresentando esta proposta para dar uma solução definitiva a esse problema", diz o deputado. No Brasil, segundo ele, existe uma demanda reprimida na criação de novos municípios, especialmente nos estados da região Norte. "Estima-se que seriam mais de 600, alguns deles no estado de Rondônia, onde alguns distritos são tão importantes do ponto de vista econômico e populacional quanto a própria sede do município ao qual pertencem", observa o deputado.

Falsa expectativa

Moreira Mendes afirma que em Rondônia criou-se uma falsa expectativa em torno da emancipação de vários distritos, entre eles Triunfo, Tarilândia, União Bandeirante, São Domingo, Jaci-Paraná, Vista Alegre do Abunã, Rondominas, Extrema e Nova Califórnia, que debateram o assunto recentemente na Assembléia Legislativa. Mas ele lembra que com a legislação atual não se cria nenhum município. "A nossa legislação proíbe qualquer tentativa, uma vez que a lei complementar e a lei ordinária federal, previstas na Emenda 15, nem chegaram a ser discutidas no Congresso. Portanto, não há nada que a Assembléia Legislativa de Rondônia possa fazer neste momento para atender o anseio dessas populações", ressalta.

Ainda de acordo com Moreira Mendes, a responsabilidade de mudar a legislação é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional. "É preciso registrar, a bem da verdade, que há dificuldade na mudança, porque o Governo Federal resiste à idéia e não tem vontade política de fazê-la. Porém, quero deixar claro que, como representante de Rondônia, estou fazendo a minha parte, não com discurso fácil, mas em respeito à população de todos esses distritos, que há décadas vêm sofrendo com a impossibilidade de serem emancipados", finaliza.

Fonte: Claudivan Santiago