Promotor de Justiça destaca responsabilidades de conselheiros do Fundeb

“O conselheiro do Fundeb deve ter autonomia e não ser vinculado ou subordinado ao administrador público. Porém, o principal é pautar sua atuação no interesse público.” A declaração foi dada pelo promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, durante palestra, ontem (14), para membros de conselhos e secretários de Educação de municípios do polo de Cacoal, que estão participando do curso sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O evento, realizado no auditório da Câmara de Vereadores de Cacoal, é organizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas e pela Secretaria Regional de Controle Externo do TCE/Vilhena, com o apoio da Câmara e da Prefeitura de Cacoal.

Éverson Pini abriu sua apresentação, fazendo um resgate da atuação dos conselhos ao longo da história da humanidade: “O ser humano descobriu a facilidade de se trabalhar em grupo, através de conselhos. Ao longo da história, esse conceito evoluiu, tornando-se mais abrangente, com maior participação social.”

Ressaltando a importância dos conselhos para a consolidação do processo democrático no mundo e, particularmente, no Brasil, o promotor de Justiça disse que, no caso de áreas fundamentais, como saúde, educação e meio ambiente, entre outras, a atuação dos conselhos é essencial: “Facilita a fiscalização e a operacionalização dos recursos públicos, como é o caso do Fundeb.”

Em relação à atuação fiscalizatória do conselheiro do Fundeb, o representante do Ministério Público lembrou que, para que essa ação seja efetiva, é preciso que os membros dos Conselhos tenham acesso aos documentos e relatórios, bem como faça o acompanhamento da execução de obras e serviços, os convênios celebrados e as compras realizadas pela administração municipal.

De acordo com o promotor, “os gestores não podem impor limites ao exercício da função fiscalizadora dos órgãos competentes e devem manter os documentos à disposição de todos os membros da sociedade e não apenas dos conselhos. Agindo assim ele está estimulando o controle social”.

Em caso de não disponibilização de documentos solicitados pelo Conselho do Fundeb, o palestrante orientou os conselheiros a darem pareceres desaprovando o material analisado. “É importante saber que o conselheiro não é gestor ou administrador dos recursos, mas não pode ser conivente com a má aplicação desse dinheiro”, salienta.

RECOMENDAÇÕES

Além de dar diversas explicações sobre a responsabilidade e atribuições dos conselheiros do Fundeb, Everson Pini fez recomendações a respeito do tema. Uma das necessidades apontadas por ele foi a de que os conselheiros atentem para serviços e ações essenciais, como transporte escolar, contratação de funcionários de forma ilegal e a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundeb.

“O trabalho dos conselheiros é extenso, não é remunerado, mas é essencial para a efetividade das políticas públicas na área de educação”, ressalta o promotor de Justiça, recomendando aos participantes do curso, que, caso se constante alguma irregularidade na aplicação dos recursos do Fundeb, deve-se procurar o chefe do Executivo e avisá-lo.

“Depois, se necessário, procure os vereadores para, pela via da negociação e da adoção de providências formais, buscar uma solução junto ao governante. Aí, se necessário, procure o Ministério Público e o Tribunal de Contas, órgãos essenciais nessa atividade de controle da administração pública”, finalizou.

Fonte: Ascom