Prefeitura de PVH e Defensoria Pública assinarão TAC

A Prefeitura de Porto Velho e a Defensoria Pública do Estado assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a regularização fundiária dos imóveis localizados na área conhecida Francisco Pereira Caldas e da Ego. O assunto foi tratado nesta quarta-feira, 20, na Sala de Reunião do Palácio Tancredo Neves, entre o prefeito Mauro Nazif e o defensor público Marcus Edson de Lima. Participaram também do encontro o secretário Christian Camurça, da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), o procurador Geral do Município, Carlos Dobbis, e técnicos da Semur e da Defensoria Pública.

Na questão das 700 famílias que ocupam a área do Pereira Caldas, o caso está praticamente resolvido, a prefeitura aguarda apenas o repasse da área para que o município inicie o processo de regularização do imóvel de mais de 500 mil metros quadrados. Já no caso da Ego, a ação envolve mais de mil famílias que serão beneficiadas pela Lei do Usucapião, sendo que 700, a prefeitura e a Defensoria Pública já protocolaram a ação na Justiça.

Na reunião também foi tratada a continuação do convênio que visa assegurar assistência jurídica às famílias que tem direito ao usucapião, mas não tem como constituir advogado para defender a causa. A continuação da parceria foi confirmada no encontro, e será incluída uma cláusula no convênio para que a prefeitura possa expedir o documento de domínio pleno ao beneficiado, assim que sair a sentença de domínio útil do imóvel.

O prefeito Mauro Nazif lembrou na ocasião que a política habitacional implementada pela prefeitura visa principalmente beneficiar quem realmente precisa de um local para morar e várias ações nesse sentido estão em andamento. “Temos os imóveis localizados na área da Figura A, que serão regularizados. No distrito de Nova Califórnia, finalmente este ano conseguimos avançar no processo, fora outros bairros que estão sendo atendidos com o programa do usucapião. São várias ações da população mais necessitada, e precisamos dar dignidade a essas pessoas”, disse o prefeito.

O defensor público Marcus Lima, também acredita que não haverá nenhum entrave para que tanto o TAC como também o convênio sejam assinados. “Falta apenas pequenos ajustes que serão discutidos com a Semur para que o documento final seja elaborado para a assinatura”, disse o defensor. Christian Camurça, da Semur, também não vê empecilhos. “Essa parceria da prefeitura com a Defensoria Pública é muito importante para avançarmos no processo de regularização fundiária. Existem em Porto Velho mais de oito mil imóveis que precisam ser legalizados. Muito deles serão titulados por meio de usucapião, nessa parceria que temos com a Defensoria”, afirmou.

Fonte: Joel Elias