Rondônia: Chapa 12 Somos todos CRP defende a permanência dos Conselhos profissionais de classe

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em razão dos riscos para a sociedade inerentes à atividade. A regulamentação profissional e a criação dos respectivos órgãos fiscalizadores buscam, portanto, a prevalência do interesse público, criando mais que direitos, mas deveres sociais de proteção à coletividade.

A candidata da Chapa 12 Somos todos CRP, à Presidência do Conselho Regional de Psicologia 24, Mercedes Araújo Gurgel explica que não conseguiu assimilar e aceitar a proposta do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que tira a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos de forma pacífica, porque foge a sua compreensão a justificativa ou finalidade.

“Cada Conselho existe para servir à sociedade ao oferecer a melhor garantia de serviços de qualidade ética e técnica, fiscalizando e disciplinando o exercício profissional, não percebo a lógica da Proposta 108/2019. Aliás, convém lembrar, que os conselhos seguem sim todos os ritos da administração pública, suas compras são feitas conforme a lei 8.666 e as prestações de contas devem estar no portal da transparência e encaminhadas ao TCU”, disse.

Mercedes defende que a fiscalização e regulamentação das profissões, enquanto dever do Estado, gera uma sobrecarga, pois inclui a formação e a prática profissional. Como tal exercício exige conhecimento técnico, que órgãos estão suficientemente equipados para tal? O ministério da Educação assume o aspecto da formação e capacitação o que já é um enorme desafio. Os Conselhos de classe vêm somar, ao partilhar a missão de proteger e defender a sociedade.

A psicóloga lembra que a ausência dos mecanismos de fiscalização dos Conselhos de classe, num primeiro momento, certamente deixa a sociedade desamparada. “Como vamos proteger os cidadãos e a sociedade dos crimes cometidos por falsos profissionais, ou incompetentes e antiéticos? Os processos e denúncias dentro de nosso Conselho Profissionais segue o mesmo rito quando respeita o Código de Ética e Procedimento Disciplinar, porém em ritmo diferente da justiça comum justamente por conta do reduzido volume que representam”, argumenta.

Um dos questionamentos que a PEC 108/2019 não responde, é que não existindo fiscalização ou julgamento técnico de caráter ético-disciplinar, quem ficaria responsável por essas funções? Em seu ponto de vista, Mercedes enfatiza que somente um profissional capacitado técnica e eticamente será capaz de exercer o ofício de fiscal da profissão.

Segundo o candidato a vice-presidente da Chapa 12, Cleibson André Torres, a PEC é um retrocesso, sendo essa a primeira e lamentável impressão que passa esta Proposta. A mídia noticiou que os Conselhos Federais de Medicina, Psicologia e a OAB já se manifestaram contra a PEC 108/2019, considerando a ausência do necessário diálogo com as entidades classistas de modo a compreender suas principais funções.

Em nome da Chapa 12 Somos todos CRP, Mercedes e Cleibson reiteram o engajamento à defesa da Psicologia, ciência e profissão que representa, aderindo a manifestação do Conselho Federal de Psicologia, neste primeiro momento, se posicionando contra a PEC 108/2019, na forma como está apresentada.

Seguindo a proposta de aproximação dos profissionais de Psicologia nos dois Estados, a Chapa 12 participa, neste sábado, 27, às 9 da manhã, de debate com a Chapa concorrente ao Conselho Regional de Psicologia 24, no auditório do Sindisef, em Porto Velho.