Política Nacional de Inclusão de Formalização entra em vigor hoje

O Brasil dará um passo importante para a inclusão econômica e social de cerca de 9 milhões de  trabalhadores. Isto porque entra em vigor hoje a  Lei Complementar 128/2008 que cria a figura do Microempreendedor  Individual – MEI.

Será considerado microempreendedor, empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e optante pelo Simples Nacional. No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

O ganho para o optante pelo MEI, é quanto à tributação, pois poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tri­butos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) que varia de R$ 51,15, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. 

O Microempreendedor Individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional.

Para o deputado Eduardo Valverde, membro da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa o MEI é um passo importante para colocar na cidadania milhões de brasileiros que estão invisíveis para o governo e para as políticas públicas..

Segundo o parlamentar, esses brasileiros ao serem formalizados passariam a serem sujeitos de políticas públicas e ampliarem o seu volume de negócios ao participarem   compras públicas, acessarem créditos diferenciados, disporem de condições favoráveis de acessarem fornecedores  e compradores e etc.

“Com essa lei, haverá simplificação e redução da carga de impostos (recolhimento único dos os tributos federais, estaduais e municipais), a  inclusão previdenciária, com acesso a maioria dos benefícios previdenciários existentes. O MEI  permite o micro empreendedor  mostrar sua  cara, seu trabalho, sua marca e seu negócio”, disse.

Em Rondonia, a Frente Parlamentar da micro e pequena empresa, coordenada, pelo deputado Valverde estará realizando no mês de agosto seminário para ampliar a divulgação da lei. Participarão INSS, SEBRAE, Receita Federal, Prefeitura e Estado, entre outros.

Fonte: Leila Denise