PF REMETE À JUSTIÇA 5º INQUÉRITO SOBRE IRREGULARIDADES NA ALE/RO

Na manhã de hoje, 29, a Polícia Federal em Rondônia remeteu ao Tribunal de Justiça o quinto Inquérito Policial concluído pela PF que apura irregularidades praticadas na Assembléia Legislativa de Rondônia (Ale/RO). As investigações levaram ao indiciamento de 13 pessoas, inclusive do presidente da Ale/RO à época, acusadas de causar um prejuízo ao erário público estimado em cerca de R$ 674 mil.

Desta vez, foi o Inquérito Policial nº 262/05-SR/DPF/RO, instaurado para apurar os valores recebidos por serviços que não foram efetivamente prestados pela empresa Capri Marketing, Consultoria e Informática Ltda à Ale/RO.

Esse Inquérito Policial foi instaurado em 19/07/2005, após cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado, na sede da Ale/RO. Na ocasião foram apreendidos diversos documentos que indicavam a ocorrência de fraudes na contratação e no pagamento de fornecedores daquele poder.

Segundo as investigações, dentre outras ilegalidades, a empresa teria recebido altos valores da Ale/RO pela suposta prestação de serviço de Telemarketing. O desvio de recursos públicos ocorreu quando a Ale/RO, na gestão do deputado Carlão de Oliveira, promoveu uma licitação para a contratação de um serviço "0800". A empresa Capri foi a única que participou da licitação e saiu vencedora. Apesar de adjudicado o objeto do contrato, o serviço contratado nunca foi prestado, conforme demonstraram as provas.

O laudo pericial realizado no processo de licitação n° 163/2004 constatou que o serviço de "0800" nunca existiu. O laudo constatou ainda diversas irregularidades, como notas fiscais sem data de emissão, nota fiscal com data de emissão posterior à data do pagamento, todas as notas fiscais sem o ateste de recebimento do bem ou prestação do serviço, notas fiscais usadas para pagamento em mais de uma data nos pagamentos efetuados à empresa Capri pela Ale/RO. As conclusões apontam que o dinheiro desviado foi apropriado por membros da organização criminosa investigada.

Fonte: PF