Pescadores de RO pedem no STF decisão contra a Lei da Pesca

O presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Rondônia, Hélio Braga de Freitas, solicitou ao STF, em conjunto com a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, vistas urgentes na Adin 4085 sobre a pesca nos rios de Rondônia. Segundo o documento encaminhado ao Ministro Celso de Mello, Relator da Adin, a situação dos pescadores é crítica e urgente de uma decisão, já que não existe outro meio de sobrevivência para eles e suas famílias.

O problema todo, segundo Hélio Braga, deu-se com a edição da lei estadual 1.729 de abril de 2007 que proibiu a pesca profissional artesanal nas bacias dos rios Guaporé e Mamoré e seus afluentes. Ainda segundo o presidente da Fepearo, a medida foi iniciativa do Governo do Estado através de lei aprovada na Assembléia Legislativa, sem ter havido qualquer contato com a categoria para estudos de viabilidade ou sugestões.

Com isso – explicou Hélio – a situação se tornou crítica para os pescadores, principalmente os do município de Pimenteiras do Oeste que saindo de um período de defeso no dia 15 de março de 2007 já ficaram impossibilitados de trabalhar e manter suas famílias. Também passaram a ser inadimplentes com os financiamentos de barcos, motores e acessórios em geral para a pesca.

Verificando a inconstitucionalidade da lei, a Advocacia Geral da União entrou então com a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade junto ao STF e após tramitação foi concluso ao relator na data de 21 de novembro desse ano.

Diante do quadro que se agrava a cada dia para os profissionais da pesca em Rondônia, a federação de Pescadores e Aquicultores encaminhou ofício ao Ministro Celso de Mello através da Confederação, na pessoa de Ivo da Silva, presidente da instituição.

Hélio Braga disse ainda que sua atitude em buscar amparo no STF foi em virtude da confiança que a categoria deposita na Justiça para solucionar um problema de porte tão grave. “São pais de famílias que estão desesperados com a manutenção de seus familiares e cumprimento de suas obrigações assumidas perante as instituições bancárias”  frisou o presidente da fepearo.

Fonte: David Casseb