Porto Velho (RO) quinta-feira, 13 de maio de 2021
×
Gente de Opinião

Política

PEC que muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública será discutida em audiência pública na ALE/RO

Audiência Pública Virtual será realizada a pedido dos deputados Anderson Pereira e Lazinho da Fetagro


PEC que muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública será discutida em audiência pública na ALE/RO - Gente de Opinião

Os deputados estaduais Anderson Pereira (PROS) e Lazinho da Fetagro (PT), apresentaram e tiveram aprovado, requerimento solicitando a realização de Audiência Pública Virtual para discutir com deputados e representados de estado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo Federal, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A audiência acontecerá de forma virtual, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e está marcada para a próxima quinta-feira (6), às 15 horas, na Assembleia Legislativa de Rondônia.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Novas regras

Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos

A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

“Temos que ter muito cuidado em aprovar matérias que possam prejudicar os servidores públicos, uma vez que já passam por injustiça sem reconhecimento e com defasagem salarial por anos e anos, devemos nos atentar a esta PEC e discutir seus possíveis efeitos em Rondônia, não concordo com nada que venha prejudicar qualquer classe de trabalhadores públicos do estado, precisamos pontuar as necessidades e fazer justiça com nossos servidores”, finalizou o deputado estadual Anderson Pereira.

Mais Sobre Política

Câmara aprova proposta liderada por Mariana Carvalho sobre superendividamento dos consumidores

Câmara aprova proposta liderada por Mariana Carvalho sobre superendividamento dos consumidores

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que trata do superendividamento dos consumidores brasileiros. A tramitação do PL 3515/15 foi liderada pela

Câmara dos Deputados vota neste momento PL 3515/15, que trata do Superendividamento do consumidor

Câmara dos Deputados vota neste momento PL 3515/15, que trata do Superendividamento do consumidor

O Projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de renegociação simultânea dívidas com diversos credores, ampliação da educação para o consumo

Projeto de lei de autoria do deputado Adelino Follador inclui padres e pastores no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19

Projeto de lei de autoria do deputado Adelino Follador inclui padres e pastores no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19

Um projeto de lei, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE-RO) na semana passada e estabelece um

Presidente Alex Redano reafirma temor de invasões e crimes contra proprietários rurais

Presidente Alex Redano reafirma temor de invasões e crimes contra proprietários rurais

Ao participar na manhã desta terça-feira (11) da reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, Alex Reda