Parlamentares querem autonomia dos Estados na definição de leis ambientais

A padronização de normas ambientais para todo o país e as obrigações fixadas de forma geral para os estados da Região Amazônica foram os aspectos da legislação florestal mais criticados pelos deputados estaduais reunidos em debate no Senado nesta quinta-feira (20). Os parlamentares, que integram a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), participaram de audiência conjunta das comissões de Agricultura (CRA), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente (CMA).

A audiência foi presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura, que destacou a importância de o Código Florestal estabelecer mecanismos criando condições para a aplicação do Zoneamento Ecológico Econômico dos Estados.

De acordo com o senador, a grande diversidade de ecossistemas, da cultura e da economia na Amazônia, torna necessária uma abordagem diferenciada para cada Estado no que diz respeito ao uso do solo e das florestas. “O zoneamento ecológico econômico estadual é o instrumento apropriado para a definição da aptidão agrícola e do correto uso do solo e das florestas e apresentamos uma emenda para viabilizar a aplicação plena desses instrumentos”, completou Gurgacz.

De acordo com o presidente da Unale, deputado estadual José Luis Tchê, do Acre, a entidade defende maior autonomia dos estados na regulação dos recursos florestais. “A Unale entende que diferenças regionais e situações consolidadas não podem ser tratadas de forma genérica. A autonomia dos estados deve ser respeitada”, disse.

Luis Tchê relatou situações decorrentes de mudanças na lei, feitas "sem participação do Congresso e da sociedade". Conforme explicou, quando a legislação obrigava a manutenção, na Amazônia, de vegetação nativa em 50% da propriedade, como reserva legal, os agricultores foram incentivados a desmatar até esse limite.

“Em agosto de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a Medida Provisória 1.511/1996, que mudou o percentual de reserva legal de 50% para 80%. Os que foram assentados na Amazônia e induzidos pelo próprio governo a desmatar 50% de suas áreas, que estavam dentro da lei até julho de 96, passaram à margem dela com a assinatura da medida provisória”, disse.

O presidente da Unale disse confiar que o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011), que tramita no Senado, irá resolver esses casos e conferir segurança jurídica para o avanço da agricultura brasileira. A posição foi apoiada por todos os deputados da Amazônia que se manifestaram no debate.

Ao comentar o assunto, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto na CCT e CRA, e o senador Jorge Viana (PT-AC), relator na CMA, analisaram aspectos da competência concorrente entre União e estados, na legislação florestal. Conforme explicaram, o novo código ordenará normas gerais, deixando aos estados regulações específicas.

ÁREAS CONSOLIDADAS

O deputado estadual Ribamar Araújo, de Rondônia, destacou as qualidades do PLC 30/2011 aprovado na Câmara e pediu aos senadores que o aperfeiçoassem no sentido de justamente atender as especificidades regionais e de cada Estado. “O Estado de Rondônia é muito diferente do Amazonas, e por isso precisamos de uma legislação que olhe para essas diferenças, e neste sentido creio que a proposta do senador Acir Gurgacz, de levarmos em conta o zoneamento ecológico de cada estado é o melhor caminho”, frisou.

A existência de atividades agrícolas e pecuárias em áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal foi outro aspecto de grande preocupação dos deputados que se manifestaram na audiência pública.

“Em Minas Gerais, mais da metade da atividade agropecuária está em APP, como o nosso café, que está nas mãos dos pequenos produtores, e o leite também”, disse o deputado Antonio Arantes, de Minas Gerais, ao manifestar a expectativa de que o novo código regularizará essas áreas consolidadas.
O deputado também manifestou preocupação com os custos para a recuperação de APPs, alertando para a necessidade de financiamentos para custear, por exemplo, a colocação de cercas para isolamento das áreas protegidas.

O senador Jorge Viana reconheceu a necessidade de o novo código incluir instrumentos financeiros e econômicos para incentivar a recuperação e a manutenção dessas áreas. Conforme informou, os relatores do projeto estão em entendimentos com o governo federal para o direcionamento de incentivos da política agrícola para a prática. Como outras formas de financiamento, ele citou o uso de recursos dos fundos constitucionais, além de mecanismos de mercados para remuneração por serviços ambientais.

Participaram da audiência os seguintes deputados estaduais: José Luís Tchê, presidente da Unale, e os deputados estaduais Elson Santiago (AC); Fernando Toledo (AL); Ricardo Nicolau (AM); Moisés Souza (AP); Marcelo Nilo (BA); Roberto Cláudio (CE); Cabo Patrício (DF); Rodrigo Chamoun (ES); Jardel Sebba (GO); Arnaldo Melo (MA); José Riva (MT); Jerson Domingos (MS); Dinis Pinheiro (MG); Manoel Pioneiro (PA); Ricardo Marcelo (PB); Valdir Rossoni (PR); Guilherme Uchoa (PE); Themístocles Filho (PI); Paulo Melo (RJ); Ricardo Motta (RN); Valter Araújo (RO); Chico Guerra (RR); Adão Villaverde (RS); Gelson Merisio (SC); Barros Munhoz (SP); Angélica Guimarães (SE); Raimundo Moreira (TO).
 
Fonte: Ascom