Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Órgãos municipais têm até dia 28 para mandar balancetes ao TCE


Lúcio Albuquerque
Prefeituras, Câmaras e autarquias municipais têm até dia 28, último dia útil deste mês para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado seus respectivos balancetes relativos ao mês de agosto passado, conforme o que é previsto na Constituição do Estado e na Instrução Normativa nº 19/2006 do próprio TCE-RO.
No caso dos órgãos estaduais, das administrações direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do próprio Tribunal de Contas e do Ministério Público isso deve acontecer a cada 60 dias, sendo que neste final de setembro deverá ser encaminhado o balancete referente e julho . (no presente caso, somente o Governo do Estado tem 60 dias para remessa)
A regulamentação relativa aos órgãos estaduais está conforme a Instrução Normativa nº 16 que alterou a Instrução 13 no seu artigo 5º que ficou assim: "O responsável pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado - que tem que consolidar com os demais órgãos e poderes - remeterá ao Tribunal de Contas, até o sexagésimo dia subseqüente ao mês encerrado, informações consolidadas das unidades ".
A Instrução Normativa nº 13/2004 do TCE-RO "Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios; normatiza outras formas de controles pertinentes à fiscalização orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia".
Nos dois casos a verificação do encaminhamento e demais providências serão tomadas pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas.

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada federal Cristiane Lopes participa de certificação do projeto Pcd+ Mães Atípicas em Ji-Paraná

Deputada federal Cristiane Lopes participa de certificação do projeto Pcd+ Mães Atípicas em Ji-Paraná

Em Ji-Paraná (RO), a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) participou, no Evolução Instituto de Ciência e Tecnologia, da cerimônia de c

Presidente regional do partido, deputada Sílvia Cristina abonou a filiação e destacou a forma humanizada como ele atua

Presidente regional do partido, deputada Sílvia Cristina abonou a filiação e destacou a forma humanizada como ele atua

O médico clínico geral Maiquy Paulo, que atua em Ouro Preto do Oeste e cidades da região Central, além de atuar em Machadinho do Oeste e Alto Paraís

Cláudia de Jesus cobra valorização dos servidores da saúde no orçamento de 2026

Cláudia de Jesus cobra valorização dos servidores da saúde no orçamento de 2026

Durante a sessão extraordinária transformada em comissão geral realizada nesta quarta-feira (10), a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) voltou a

Alex Redano propõe audiência pública para discutir crise na política de preços do leite em Rondônia

Alex Redano propõe audiência pública para discutir crise na política de preços do leite em Rondônia

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou requerimento solicitando a realização de audiênc

Gente de Opinião Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)