ONG firma TAC para regularizar seus empregados

Rio Branco (AC) - A organização não governamental Amigos do Peito, com sede na Estrada da Floresta, 775, Bairro João Eduardo I, em Rio Branco/AC, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho Mariellse Rissane Guerra Viana, na sede da Procuradoria do Trabalho, na Capital acriana.

De acordo com o termo, a organização não governamental se compromete a contratar formalmente seus trabalhadores, anotando na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) o vínculo empregatício, observando o prazo de 48 horas da data de admissão, e de devolver a carteira de trabalho ao empregado com os devidos registros.

A Ong também assumiu o compromisso de manter todos os seus empregados, atuais e futuros, com registro em carteira de trabalho e de garantir aos empregados os direitos imanentes do vínculo empregatício, em especial, as férias acrescidas de um terço (1/3) e a gratificação natalina (13º) na forma prescrita em Lei.

Pelo acordo, a Amigos do Peito também deverá efetuar o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos seus empregados até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviços, cumprindo rigorosamente as disposições legais contidas na Lei .8.036/90 e no Decreto n.99.684/90 e demais normas atinentes ao direito dos empregados ao fundo de garantia.

Para que todos os trabalhadores da ONG tenham conhecimento das cláusulas do acordo firmado perante o MPT, a organização deverá manter afixado em local de fácil acesso dos empregados, uma cópia do TAC, pelo período mínimo de 180 dias.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no acordo, a ONG e seu responsável legal, solidariamente, pagará multa fixada em R$ 5 mil, atualizada por índice de correção dos débitos trabalhistas.

Fonte: MPT