OAB-RO rejeita limitação de horário para advogado visitar preso

Em mais uma tentativa de esclarecer aos funcionários do sistema penitenciário quanto às prerrogativas profissionais dos advogados e alertar para os dispositivos da Constituição Federal que asseguram a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia participou de reunião na Vara das Execuções Penais para debater sobre portaria que limita o acesso dos advogados ao interior dos presídios. A portaria foi proposta pela Secretaria de Assuntos Penitenciários (Seapen) do Estado.

A reunião foi mediada pelo juiz titular das Execuções Penais, Sérgio William Teixeira, com participação do presidente da OAB-RO, Hélio Vieira, da Associação dos Advogados Criminalistas e funcionários da Seapen. Durante os debates, Hélio Vieira deixou claro que a Ordem não flexibiliza a questão das prerrogativas. "Abrir mão das prerrogativas é colocar a cidadania em risco", alertou o presidente da OAB-RO, acrescentando, entretanto, que a Ordem busca o entendimento como forma de harmonizar a relação com o sistema prisional.

"Só não podemos aceitar que, por deliberação pessoal, alguns funcionários tentem restringir o acesso do advogado ao preso. Esse é um direito do preso e uma prerrogativa da cidadania", acrescentou Hélio Vieira. O dirigente da OAB-RO adiantou que irá conversar com o secretário Gilvan Ferro, da Seapen, para que membros da Escola Superior de Advocacia ministrem palestras sobre prerrogativas profissionais aos agentes penitenciários e servidores do sistema prisional.

A portaria utilizada pelos agentes penitenciários como argumento para limitar o horário de visitas do advogado ao preso na Casa de Detenção José Mário Alves não foi assinada pelos dirigentes da OAB-RO. "Não houve consenso em alguns pontos e, por isso, a portaria não foi assinada", explicou a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da entidade da advocacia, Keila Maria de Oliveira. Será agendada uma nova reunião para debater a portaria.