Porto Velho (RO) quinta-feira, 9 de julho de 2020
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OAB quer orçamento com previsão para precatórios


A Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia reconhece no pagamento dos precatórios
uma questão de justiça para com os credores e uma forma de aumentar a circulação
de recursos na economia local. Para deixar claro essa posição da OAB quanto
ao pagamento dos precatórios, o presidente e o secretário-geral da Ordem,
advogados Orestes Muniz Filho e Antônio Osman de Sá, respectivamente, visitaram
o sub-relator do orçamento do Estado para 2007, deputado Leudo Buriti (PTB)
para saber o encaminhamento que está sendo dado ao assunto.

Durante a visita, os advogados manifestaram preocupação com relação aos recursos
reservados no orçamento para a quitação de dívidas com os precatórios, uma
previsão legal para pagamento de contas que a Justiça já reconheceu como
uma obrigação do Estado. O secretário-geral da OAB, Antônio Osman de Sá,
lembra que pagar os precatórios é um dever do Estado e uma questão de justiça
com credores que passam anos na fila, exatamente porque em algum momento
o Estado não reconheceu esse direito.

Não é nenhum favor, e penso que quando o Governo paga os precatórios ele
está contribuindo para estimular a movimentação da economia local. Acredito
no trabalho e no bom senso dos deputados da Comissão de Orçamento, disse
Osman de Sá.

O sub-relator do orçamento, deputado Leudo Buriti, explicou aos dirigentes
da OAB que a previsão inicial na peça orçamentária encaminhada a Assembléia
pelo Executivo para pagamento dos precatórios é de 92 milhões de reais. Adiantou,
entretanto, que ainda não sabe se até o fechamento dos números do orçamento,
dia 15 de dezembro, os valores permanecerão os mesmos.

Para o presidente da OAB, o pagamento dos precatórios é uma obrigação constitucional,
para cujo cumprimento a Ordem está atenta. Estamos acompanhando esse assunto
de perto por entendermos que o orçamento deve ser aprovado com previsão legal
para cumprir o que estabelece a Constituição federal, afirma Orestes Muniz
Filho.

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