OAB: O dever do juiz em despachar com o advogado

Desembargador federal reafirma dever
do juiz em despachar com o advogado

A delimitação de horário pelo magistrado para atender ao advogado viola o artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal 8.906/94 (o estatuto da OAB e da Advocacia). Essa foi a fundamentação do desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder segurança contra portaria do juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária em Rondônia, restringindo o atendimento aos advogados.

O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa, escreveu o magistrado, ao decidir pela nulidade da portaria do meritíssimo juiz da 3ª Vara Federal em Rondônia, estipulando os horários e os procedimentos para receber os advogados em seu gabinete.

Com mais essa vitória contra atos de magistrados que tentam estabelecer limites para despachar com o advogado, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil fecha o ano com uma séria de decisões favoráveis da própria Justiça contra portarias exaradas por juízes. No âmbito da Justiça Estadual, também foram obtidos vitórias contra a tentativa de redução do atendimento aos advogados nas Comarcas de Ariquemes e Ji-Paraná.

Fonte: OAB-RO

Quarta-feira, 25 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Encontro de vereadores é aberto na Assembleia Legislativa com presença de autoridades

A União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver) realizou, na noite de terça-feira (24), no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia (A

Plenário aprova revisão salarial e mudanças no plano de carreira dos servidores da Alero

Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei complementar que tratam da valorização dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Ro

Presidente da Fecomércio Rondônia cumpre agenda estratégica com parlamentares na capital federal

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/Instituto Fecomércio Rondônia e vice-presidente da CNC, Raniery Araújo Coêlho, cumpre uma intensa agen

Deputa Cláudia de Jesus destina R$ 2,2 milhões para construção de UBS em Nova Londrina

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destinou R$ 2,2 milhões para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito de Nova Londrin