OAB: O dever do juiz em despachar com o advogado

Desembargador federal reafirma dever
do juiz em despachar com o advogado

A delimitação de horário pelo magistrado para atender ao advogado viola o artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal 8.906/94 (o estatuto da OAB e da Advocacia). Essa foi a fundamentação do desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder segurança contra portaria do juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária em Rondônia, restringindo o atendimento aos advogados.

O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa, escreveu o magistrado, ao decidir pela nulidade da portaria do meritíssimo juiz da 3ª Vara Federal em Rondônia, estipulando os horários e os procedimentos para receber os advogados em seu gabinete.

Com mais essa vitória contra atos de magistrados que tentam estabelecer limites para despachar com o advogado, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil fecha o ano com uma séria de decisões favoráveis da própria Justiça contra portarias exaradas por juízes. No âmbito da Justiça Estadual, também foram obtidos vitórias contra a tentativa de redução do atendimento aos advogados nas Comarcas de Ariquemes e Ji-Paraná.

Fonte: OAB-RO

Sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cristiane Lopes anuncia início da construção da torre 5G em Extrema e celebra avanço histórico para o distrito

Presidência da Alero solicita análise técnica prévia de minutas sobre organização e promoções na PM

A presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) encaminhou à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) so

SEMTRAN atende demanda do vereador Everaldo Fogaça e explica próximos passos na Avenida Amazonas

A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN) divulgou, por meio do Ofício nº 562/2025/SEMTRAN-GAB, a resposta ao Pedido de P

Deputada Cláudia de Jesus busca garantir psicólogos e assistentes sociais nas escolas estaduais

A necessidade de garantir equipes multiprofissionais nas escolas estaduais motivou a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) a solicitar, por meio d