OAB manifesta preocupação com enfraquecimento da PGM

 
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta preocupação com a atual campanha contra a Procuradoria Geral do Município de Porto Velho. As informações que têm chegado a OAB, segundo o presidente em exercício da instituição, advogado Ivan Francisco Machiavelli, são preocupantes. “Se verdadeiras, elas configuram um atentado contra um importante órgão de auxílio à administração municipal, responsável pelo acerto jurídico das ações da municipalidade e que, com certeza, contribui para a ausência de escândalos no âmbito do serviço público em Porto Velho”, disse o advogado.

Informado por procuradores sobre as tentativas de enfraquecimento da PGM, o presidente em exercício da OAB alerta que se faz necessário aferir a verdadeira intenção daqueles que atentam contra a estrutura do órgão, tendo como pretexto a questão dos salários dos procuradores. Na opinião do dirigente da OAB, incumbe ao prefeito de Porto Velho, no enfrentamento desta questão, promover ações claras e objetivas, para, com isso, evitar maiores desgastes no futuro, inclusive, o de responder eventuais demandas no Judiciário, onde certamente desaguará pretensões envolvendo direitos adquiridos de alguns servidores.

A questão da dedicação exclusiva, por exemplo, que é obrigatória aos procuradores empossados mais recentemente, pode não atingir a outro grupo mais antigo da PGM, porque, de acordo com informações disponíveis na OAB, esse grupo ascendeu ao cargo sem constar essa exigência do edital do concurso público que originou as suas investiduras.

“Trata-se apenas de um exemplo, para alertar que esses procuradores mais antigos do quadro têm material jurídico consistente na seara dos direitos adquiridos e, certamente que o Judiciário não se furtará de examinar acuradamente a matéria”, adverte Machiavelli.

É claro que a dinâmica da administração pública vem a exigir constantes reestruturações dos seus órgãos, o que legitima, por essa ótica, os ato do Legislativo Municipal, porém, tais atos sempre devem guardar o respeito às garantias constitucionais dos servidores neles alcançados. Nesse passo, a propósito das medidas que vêm sendo aprovadas pela Câmara de Vereadores de Porto Velho em relação à Procuradoria Geral do Município, o presidente em exercício da OAB adianta que tão logo seja possível, a instituição deverá fazer um estudo detalhado, inclusive para a verificação de eventuais ilegalidades e, posteriormente, adotar uma posição.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou uma posição muito clara em relação a remuneração básica dos educadores/professores, sinalizando qual a direção que as administrações em geral devem adotar em relação aos seus servidores, principalmente, quando advindos de planos de reestruturação. As duas situações guardam algumas similitudes, servindo, portanto, de parâmetro prévio para a municipalidade.

“Penso que Rondônia e, especialmente Porto Velho, nesse momento de particular pujança, tem assuntos relevantíssimos a serem debatidos pelos senhores vereadores, tais como, o ambicioso plano de saneamento básico e da infra-estrutura da sede do município que trazem no seu bojo a importante questão das “águas” e do “meio ambiente”, essenciais a assegurar uma qualidade de vida digna para todos os portovelhenses. Logo, nessa perspectiva, vejo que essa questão da PGM é um tema menor, que poderá trazer enormes dores de cabeça para o executivo municipal com os seus eventuais e futuros desdobramentos, já que nascida do enfrentamento de grupos políticos que hoje disputam o comando da administração pública na Capital”, observa o presidente em exercício da OAB Rondônia.

Para o presidente em exercício da OAB Rondônia, uma procuradoria enfraquecida, proporciona o assédio e o desvirtuamento das diretrizes e políticas públicas como um todo. Portanto, é momento de se ter cautela e muita serenidade, sob pena de perdas irreparáveis no futuro.

Fonte: Carlos Araújo – MTb 162-RO