Sexta-feira, 12 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

OAB ganha liminar contra cobrança de ICMS nas compras pela internet



A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu uma primeira vitória na Justiça contra a cobrança de ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras pela internet imposta pelo Governo do Estado através de decreto. Na noite desta terça-feira, a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para compras feitas na internet.OAB ganha liminar contra cobrança de ICMS nas compras pela internet - Gente de Opinião

A decisão restabelece a normalidade nessa modalidade de compra para os rondonienses, avalia ao advogado tributarista e conselheiro estadual da OAB Rondônia, Breno de Paula, que subscreve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) contra o decreto 15.846, do Poder Executivo do Estado, que obriga a retenção de ICMS entre 7% e 12% nos produtos adquiridos pela internet e telemarketing.

Para Breno de Paula - conselheiro estadual da OAB-RO, especialista em política e direito tributário e professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia (Unir) – a medida beneficia toda sociedade rondoniense, uma vez que, segundo ele, o decreto almeja a tributação não apenas na entrada de mercadorias, mas no ingresso de “bens”, “extrapolando as balizas constitucionais acerca do aspecto material da hipótese de incidência tributária do imposto estadual”.

Segundo o advogado, quando o bem é comprado para revenda é plausível a tributação, mas quando é comprado para consumo, o que ocorre na maioria das compras via internet, a tributação torna-se irregular.

Além de Rondônia, outros 17 estados assinaram protocolo para fazer o decreto de tributação das compras feitas via internet. No Acre, o decreto foi considerado inconstitucional. “Felizmente, o TJ-RO teve o mesmo entendimento da Justiça acreana, em favor do consumidor”, ressalta Breno de Paula.

Fonte: OAB-RO
 

Gente de OpiniãoSexta-feira, 12 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Rosana Valle propõe que condenados por crimes hediondos passem mais tempo na prisão

Deputada Rosana Valle propõe que condenados por crimes hediondos passem mais tempo na prisão

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou, nas últimas horas, um projeto de lei que aumenta o tempo em regime fechado para criminosos, mesmo

Deputada Cristiane Lopes impulsiona esporte nos distritos de São Carlos e Rio Pardo com entrega de materiais e investimentos

Deputada Cristiane Lopes impulsiona esporte nos distritos de São Carlos e Rio Pardo com entrega de materiais e investimentos

No intuito de promover o desenvolvimento do futebol amador e fortalecer as comunidades locais, a deputada federal Cristiane Lopes, representante do

Deputado Alex Redano indica realização urgente de cirurgias artroplastia total do quadril

Deputado Alex Redano indica realização urgente de cirurgias artroplastia total do quadril

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a necessi

Alero aprova reajuste salarial de 3,62% para técnicos e analistas educacionais do Estado

Alero aprova reajuste salarial de 3,62% para técnicos e analistas educacionais do Estado

O Projeto de Lei Complementar 67/2024, que reajusta o vencimento básico dos técnicos e analistas educacionais do estado em 3,62%, foi aprovado pelos

Gente de Opinião Sexta-feira, 12 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)