Porto Velho (RO) quinta-feira, 26 de novembro de 2020
×
Gente de Opinião

Política

Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia



Em face da insistência da Associação das Esposas, Pensionistas e Familiares dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia em continuar obstruindo os trabalhos da Policia Militar e, desta forma, descumprir a decisão da Justiça, que neste dia 09 de julho, na pessoa do meritíssimo juiz Alexandre Miguel, responsável pela primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, deferiu a Medida Cautelar impetrada pelo Governo, que proíbe a associação de promover atos que paralisem ou obstruam o serviço policial ostensivo em Rondônia, o Governo do Estado vem a público manifestar indignação e repúdio a ação das manifestantes que insistem em impedir que os serviços da polícia militar sejam prestados a população.
A ação das manifestantes é ilegal e inconstitucional, como prevê a Constituição Brasileira, que proíbe mobilização que prejudique a prestação de serviços essenciais à população. Além disso, coloca em risco a segurança pública e viola os direitos dos indivíduos que estão alheios a esta questão.

Como é sabido, a atuação associativa, de locomoção e de reuniões pacíficas são permitidas pelo Direto, desde que fundamentadas em atividades e fins lícitos, o que não é o caso da manifestação das esposas dos policiais militares. As manifestantes estão agindo à margem da lei, ao empregar de forma arbitrária o uso da força e da ocupação de prédios públicos para impor ao Poder Público a promoção de aumento salarial.

Ainda segundo o despacho judicial, o respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica por atuação de movimentos sociais, ainda que se trate da efetivação de política salarial, pois esta depende, para viabilizar-se, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento jurídico. A luta pela melhoria salarial não deve ser pautada pelo uso da força e nem pela prática de atos ilegais como os que estão sendo praticados pela Associação.

O Governo do Estado de Rondônia, que respeita manifestações e cumpre a lei irrestritamente, espera que a decisão da Justiça seja igualmente respeitada pelas manifestantes e que estas deixem as dependências dos Batalhões Policiais o quanto antes, permitindo, assim, que os serviços policiais sejam restabelecidos em sua totalidade, a fim de resguardar a ordem pública e garantir a segurança da população.

Fonte: Decom

Mais Sobre Política

Deputados votam a LDO para 2021, com quatro emendas

Deputados votam a LDO para 2021, com quatro emendas

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça-feira (24), o PL 557/20, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Le

Sargento Eyder Brasil defende local digno de trabalho aos policiais do 5º BPM  e cobra desburocratização

Sargento Eyder Brasil defende local digno de trabalho aos policiais do 5º BPM e cobra desburocratização

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o deputado estadual Sargento Eyder Brasil (PSL) defendeu um local digno de trabalho aos policia

Vereadora Cristiane Lopes cobra melhorias para bairros da Capital

Vereadora Cristiane Lopes cobra melhorias para bairros da Capital

A vereadora Cristiane Lopes (progressistas), mesmo em campanha do segundo turno rumo à prefeitura de Porto velho, não parou com os seus trabalhos le

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa convoca Governo para apresentar estágio do PCCR da Saúde

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa convoca Governo para apresentar estágio do PCCR da Saúde

A Comissão de Saúde e Previdência e Assistência Social (CSPS) da Assembleia Legislativa, se reuniu na manhã desta terça-feira (24), no plenarinho 01,