Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia



Em face da insistência da Associação das Esposas, Pensionistas e Familiares dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia em continuar obstruindo os trabalhos da Policia Militar e, desta forma, descumprir a decisão da Justiça, que neste dia 09 de julho, na pessoa do meritíssimo juiz Alexandre Miguel, responsável pela primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, deferiu a Medida Cautelar impetrada pelo Governo, que proíbe a associação de promover atos que paralisem ou obstruam o serviço policial ostensivo em Rondônia, o Governo do Estado vem a público manifestar indignação e repúdio a ação das manifestantes que insistem em impedir que os serviços da polícia militar sejam prestados a população.
A ação das manifestantes é ilegal e inconstitucional, como prevê a Constituição Brasileira, que proíbe mobilização que prejudique a prestação de serviços essenciais à população. Além disso, coloca em risco a segurança pública e viola os direitos dos indivíduos que estão alheios a esta questão.

Como é sabido, a atuação associativa, de locomoção e de reuniões pacíficas são permitidas pelo Direto, desde que fundamentadas em atividades e fins lícitos, o que não é o caso da manifestação das esposas dos policiais militares. As manifestantes estão agindo à margem da lei, ao empregar de forma arbitrária o uso da força e da ocupação de prédios públicos para impor ao Poder Público a promoção de aumento salarial.

Ainda segundo o despacho judicial, o respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica por atuação de movimentos sociais, ainda que se trate da efetivação de política salarial, pois esta depende, para viabilizar-se, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento jurídico. A luta pela melhoria salarial não deve ser pautada pelo uso da força e nem pela prática de atos ilegais como os que estão sendo praticados pela Associação.

O Governo do Estado de Rondônia, que respeita manifestações e cumpre a lei irrestritamente, espera que a decisão da Justiça seja igualmente respeitada pelas manifestantes e que estas deixem as dependências dos Batalhões Policiais o quanto antes, permitindo, assim, que os serviços policiais sejam restabelecidos em sua totalidade, a fim de resguardar a ordem pública e garantir a segurança da população.

Fonte: Decom

Gente de OpiniãoSexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura

Assembleia Legislativa aprova recursos para Saúde, Segurança e Cultura

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), três projetos de lei que autorizam a abertura de crédit

Gente de Opinião Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)