NOTA DO SINTERO - Pela independência da ALE para fiscalizar, também, o Executivo

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – Sintero, vem a público manifestar preocupação com a crise institucional que se instalou entre os Poderes Constituídos do Estado de Rondônia, sobretudo com a utilização da Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo, para atingir, entre outros, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Mecanismos semelhantes já foram utilizados em prejuízo de setores da iniciativa privada e dos servidores públicos estaduais, principalmente dos trabalhadores em educação, com a aprovação de Emendas Constitucionais e de leis esparsas, senão punindo, cerceando direitos conquistados ao longo da história.

Desta vez, no entanto, atos resultantes da fúria e do revanchismo ameaçam a autonomia e colocam em risco a harmonia entre os Poderes, um dos pilares do sistema democrático. O estado democrático e de direito corre perigo quando as instituições sobrepõem aos cidadãos os critérios pessoais de seus membros, criando um descrédito da sociedade quanto ao papel de cada instituição.

Um dos princípios da administração pública é a impessoalidade. Portanto, não deve o governante utilizar o poder em benefício próprio, tampouco como instrumento de pressão ou de interferência nos demais setores.

Ante mais uma crise ocasionada por excessos ou abuso do poder, o Sintero conclama aos trabalhadores em educação, aos servidores públicos estaduais e à sociedade para que exijam das autoridades a independência da Assembléia Legislativa para que possa legislar de forma a atender aos anseios de toda a sociedade e não a interesses particulares, respeitando, assim, a Constituição Federal e a Constituição do Estado, conforme juramento feito por cada parlamentar por ocasião de sua posse.

O Sintero é e sempre foi a favor da fiscalização dos recursos públicos de todos os Poderes. Por isso sempre cobrou da Assembléia Legislativa que cumpra o seu papel de instituição fiscalizadora. Repentinamente se viu um interesse súbito dos parlamentares em fiscalizar o Judiciário, o MP e o tribunal de Contas. No entanto, não se vê a mesma postura quando à fiscalização dos recursos da educação, do crescente número de cargos comissionados no Executivo e suas Autarquias, bem como nos recursos destinados às obras públicas. 

Fonte: Adércio Dias