Nota de Esclarecimento - Fazenda Santa Elina

A Superintendência Regional do Incra em Rondônia esclarece que o imóvel denominado “Fazenda Santa Elina”, atuais fazendas: Maranata, Nossa Senhora Aparecida e Água Viva, localizado no município de Chupinguaia, estado de Rondônia, teve sua área declarada de interesse social para fins de reforma agrária, através do Decreto s/nº, de 15.04.2010, publicado no Diário Oficial da União, em 16.04.2010. Assim, esta Superintendência Regional realizará todos os procedimentos técnicos e administrativos necessários à concretização da determinação.

Face ao exposto, levamos ao conhecimento público que, até a conclusão do processo de desapropriação do referido imóvel, sua área será preservada de qualquer ocupação, com a necessária atuação e fiscalização dos órgãos de segurança da Polícia Federal e Polícia Militar, já oficializados por este órgão.

Ressaltamos que os trabalhos de cadastramento e seleção de famílias de trabalhadores rurais sem terra, que antecedem a criação do projeto de assentamento, são de atribuição exclusiva do Incra. Neste caso específico, serão priorizadas as famílias remanescentes do Massacre Corumbiara. Qualquer tentativa de invasão na área inviabilizará o procedimento expropriatório, conforme estabelece a lei 8.629/93.

Finalmente, esclarecemos que a Superintendência do Incra não reconhecerá nenhum cadastro realizado por outras entidades governamentais ou não governamentais, tais como: prefeituras, associações de assentados, sindicatos e outros.

Carlino Lima

Superintendente Regional / Incra/RO

Terça-feira, 1 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

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