Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

Nota de Esclarecimento da Associação dos Magistrados de Rondônia



A propósito de notícia divulgada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia, na data de ontem, a Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia sente-se no dever de esclarecer à sociedade o seguinte:

1. Os subsídios dos magistrados brasileiros, por imposição Constitucional, são fixados por lei federal, e não por via administrativa, como quer fazer parecer a informação divulgada pelo referido sindicato;

2. O Congresso Nacional, em 08 de outubro de 2009, promulgou a Lei Federal nº 12.041, que reajustou os subsídios da magistratura brasileira; e em obediência aos ditames da Constituição da República, a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, desde 29/06/09 editara a Lei Complementar nº 353, que autoriza a incorporação dos reajustes legais incidentes nos subsídios da magistratura nacional;

3. Em consonância a esses estritos limites, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado nada mais fez do que expedir ordem administrativa a setor competente para implementação do reajuste conforme determinação legal;

Assim, torna-se duvidoso os fins a que se propõe a diretoria do referido Sindicato, porquanto, não sendo em prol da classe que tem por obrigação defender, e nem em benefício do interesse público, deixa claro e evidente apenas fins de ordem pessoal e eleitoreira, o que veementemente refutamos.

RADUAN MIGUEL FILHO

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia

Gente de OpiniãoSábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos

O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou m

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil

O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00

O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou

Gente de Opinião Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)