MS garante funcionamento das lotéricas como extensão dos bancos

 
Dois dias depois que a Justiça do Trabalho determinou que as lotéricas não podiam mais realizar serviços bancários, a Caixa Federal conseguiu derrubar a decisão, através de um mandado de segurança. O Juiz Federal do Trabalho, Afrânio Viana Gonçalves, acatou requerimento de nulidade destes serviços por força do processo impetrado em 2001 pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro no Estado de Rondônia (SEEB-RO). Na sentença expedida há dois dias, o magistrado entendeu que nestes quase nove anos desde o início do processo do sindicato, a Caixa Econômica não implementou as medidas de segurança necessárias para uma unidade que funciona como uma extensão do próprio banco e que, por conseqüência, atua com um volume gigantesco de dinheiro e com uma demanda mais volumosa de pessoas. 

O sindicato entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal no ano de 2001, reclamando a questão da segurança que não existia nas casas lotéricas e preocupado com o desemprego que o atendimento via lotéricas poderia causar nas agências. Oito anos depois, já numa outra realidade em que as lotéricas se transformaram numa extensão dos bancos, saiu a decisão. Entre outras coisas, o o juiz determinou à Caixa a imediata suspensão dos serviços bancários executados nas lotéricas, até que haja a implantação dos sistemas rígidos de segurança nas casas lotéricas, sob pena de multa diária de até 0 50 mil reais. Rondônia conta com 62 casas lotéricas, sendo que só em Porto Velho são 14. 

A decisão judicial, ao menos por enquanto, está suspensa. O consultor regional da Caixa Econômica Federal, Jamis Baptista, informou que a instituição já conseguiu derrubar, via liminar, a decisão da Justiça do Trabalho que proibiu serviços bancários nas lotéricas rondonienses. A instituição entrou com Mandado de Segurança, que teria sido acatado. O caso agora continua andando no Judiciário, enquanto o mérito do mandado não é julgado e até uma nova decisão, as lotéricas podem continuar recebendo normalmente as contas dos bancos.

Fonte: TV Candelária/Record