MPT: Indústria se compromete a conceder intervalo entre jornada e descanso semanal

Conceder o intervalo entre a jornada de trabalho e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a todos os seus empregados é o compromisso que assumiu a Veralac Indústria Comércio e Representações de Laticínios Ltda., com sede no Município de Itapuã do Oeste(RO), após firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), perante a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 14ª Região (RO e AC).

O termo foi firmado durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, na sede da PRT em Porto Velho, Capital de Rondônia, com a presença de representantes e advogados da empresa. Além da garantia dos direitos assegurados ao trabalhador na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa também deverá afixar o TAC no livro de inspeções do trabalho.

Penalidade: No caso da empresa não observar o pacto firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pagará multa no valor de R$ 10 mil, por vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações assumidas. A fiscalização do ajuste de conduta poderá ser feita, a qualquer tempo, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelo MPT.

Fonte: Ascom -PRT 14ª Região

Sábado, 21 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Federal Cristiane Lopes reforça apoio à Emancipação dos distritos de Rondônia em Audiência Pública na ALE-RO

Em Brasília, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil/RO) fez questão de participar, ainda que remotamente, da audiência pública promovida p

Deputada Cristiane Lopes ao lado do povo na investigação de fraudes contra aposentados

Em uma vitória expressiva para a transparência e o combate à corrupção, o Congresso Nacional leu oficialmente nesta terça-feira (17) o requerimento

Parlamentares aprovam R$ 3 milhões para premiação de escolas públicas com melhores índices de alfabetização

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, durante a sessão de terça-feira (17), o Projeto de Lei 888/2025, que autoriza o Poder Executivo a abri

Assembleia aprova Projeto de Lei que institui o “Julho Laranja” em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia, na sessão plenária de terça-feira (17) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vice-presidente