MPT: Indústria se compromete a conceder intervalo entre jornada e descanso semanal

Conceder o intervalo entre a jornada de trabalho e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a todos os seus empregados é o compromisso que assumiu a Veralac Indústria Comércio e Representações de Laticínios Ltda., com sede no Município de Itapuã do Oeste(RO), após firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), perante a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 14ª Região (RO e AC).

O termo foi firmado durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, na sede da PRT em Porto Velho, Capital de Rondônia, com a presença de representantes e advogados da empresa. Além da garantia dos direitos assegurados ao trabalhador na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa também deverá afixar o TAC no livro de inspeções do trabalho.

Penalidade: No caso da empresa não observar o pacto firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pagará multa no valor de R$ 10 mil, por vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações assumidas. A fiscalização do ajuste de conduta poderá ser feita, a qualquer tempo, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelo MPT.

Fonte: Ascom -PRT 14ª Região

Quinta-feira, 19 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que pro

Delegado Camargo destaca a entrega de 38 veículos para APAEs de Rondônia

Em entrevista recente, o deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) relembrou uma das principais ações do início de seu mandato: a destinação

Deputado Delegado Lucas pede alteração em edital do concurso da Seduc para ampliar aprovação de candidatos

O deputado estadual Delegado Lucas (PL) apresentou, nesta semana, uma indicação ao governo de Rondônia solicitando a avaliação da possibilidade de r

Pacto Legislativo reúne vereadores e servidores municipais na Alero

A Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho, será a sede para o 1º Pacto do Legislativo do Estado de Rondônia, oferecido pela União de Câ