MPF/RO PROPÕE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA AUGUSTINHO PASTORE

A ação prevê suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e multa.

O Ministério Público Federal em Ji-Paraná (RO) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de desenvolvimento ambiental Augustinho Pastore. Extrapolando suas atribuições legais, o atual presidente da Agência de Defesa Sanitaria Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) esteve, no dia 20 de março, no posto fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Vilhena, determinando que fosse interrompida a operação de fiscalização em caminhões que transportavam madeira e apreensão das cargas não devidamente cobertas.

A ordem foi considerada abusiva tanto sob o aspecto formal quanto o material, porque não há relação de subordinação hierárquica entre o ex-secretário e os servidores servidores públicos, nem havia qualquer ilicitude no procedimento que estava sendo tomado pelos fiscais. De acordo com a ação, o secretário argumentou que a atuação da autarquia federal estava sendo muito rígida e agrediu verbalmente os servidores, valendo-se da companhia de policiais militares para intimidá-los no cumprimento do dever funcional.

Se a ação for julgada procedente, o MPF pede a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, multa de até cem vezes o valor da renumeração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Ascom / Elizabete Neri