MP firma TAC com organizadores do Porto Alegria...

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os promotores do "Porto Alegria", para abolir o item 11 do Termo de Compromisso assinado pelos consumidores, que restringia o ingresso com bebidas nos camarotes, além de estabelecer a cobrança de taxa para entrada de bebidas quentes.

O item do termo, que obrigava os consumidores a só poderem consumir bebida do bar instalado pelo evento, caracterizava "venda casada", prática considerada abusiva pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e crime previsto no inciso II, do artigo 5º da Lei nº 8.137/90.

O TAC foi assinado pela proprietária da empresa Porto Alegria, Andiara de Souza Sá, e o gerente do bar do evento, Wilson Gondim Filho. Ficou estipulada uma multa de R$ 50 mil no caso de descumprimento do termo.

Os promotores do evento se comprometeram ainda a dar a devida publicidade da exclusão da restrição, colocando-se cartaz na sede da empresa de forma visível aos consumidores, bem como repassando essa informação durante a entrega das senhas de acesso aos camarotes.

Autoria: Fábia Assumpção MTB/372/AL
Fonte: Ascom MPRO

Quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Cirone assegura recursos para construção de um Centro Educacional da APAE em Alvorada

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Alvorada do Oeste será contemplada com um Centro Educacional. O recurso para a

Deputado Alex Redano indica criação de postos do IML e contratação de médicos legistas no interior de Rondônia

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo do Estado de Rondônia, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança,

Com emenda de R$ 750 mil do deputado Alex Redano, Padaria Solidária é inaugurada na Zona Leste de Porto Velho

Com emenda parlamentar individual de R$ 750 mil do deputado Alex Redano (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero),

Deputado Alex Redano indica recuperação urgente das rodovias RO-459 e RO-457 entre Alto Paraíso e Ariquemes

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Poder Executivo Estadual solicitando, com urgência, a manutenção e recuperaçã