MP e Prefeitura firmam acordo para garantia de vagas no primeiro ano do ensino fundamental

Como resultado da atuação do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho passará a garantir vagas na primeira série do ensino fundamental a crianças que completarem seis anos até 31 de julho de cada ano, a partir de 2012. Anteriormente, a data limite era 31 de março de cada ano. Assim, estudantes com idade de cinco anos que aniversariavam após o período e que não haviam cursado a pré-escola eram impedidos de ingressar no primeiro ano na rede municipal.

A medida da Prefeitura de Porto Velho será adotada em cumprimento a acordo resultante de ação civil pública ajuizada pelo MP-RO, por meio da Promotoria de Justiça da Infância. Conforme o acordo firmado em juízo no final de maio deste ano, o Município deverá realizar chamada escolar anual no mês de janeiro, garantindo vagas a crianças que comparecem à atividade e que completem seis anos de idade até o dia 31 de julho de cada ano.

A definição de faixa etária para matrícula no ensino público é objeto de debate do Plano Nacional de Educação, ainda em fase de discussão, conforme explica o Promotor de Justiça da Infância Marcos Valério Tessila de Melo, para quem o tema é controverso. “O acordo, por sua vez, amplia o prazo para beneficiar os estudantes”, diz.

Durante audiência que resultou na homologação do acordo, a Secretaria Municipal de Educação informou que a conduta anteriormente adotada pelo Município de Porto Velho se alinha à situação nacional. A Secretaria informou ainda que crianças de cinco anos que fizeram o pré-escolar já têm a vaga garantida no 1º ano. As demais não teriam vaga em razão da falta de maturidade e deficiência cognitiva com relação a outros estudantes.

O Município informou haver legislação determinado a inclusão de crianças de quatro e cinco anos no ensino infantil até o ano de 2016 e garantiu estar providenciando medidas cabíveis. Também argumentou estar prevista a construção de oito escolas para o ensino infantil, com verba já liberada, e a criação de 2.500 vagas para a educação infantil e, automaticamente, no ensino fundamental.

Fonte: Ascom MP-RO