MP CUMPRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Procurador-Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira, afirmou nesta quarta-feira (30) que a veiculação da notícia que o Ministério Público de Rondônia estaria acima dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é totalmente infundada.

Por ser o Brasil um país em que prevalece o princípio federativo, entende o Ministério Público de Rondônia que somente ao Tribunal de Contas cabe decidir se os Poderes e Instituições estão infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)', afirma Abdiel Ramos Figueira.

Assim sendo, não está o Ministério Público sequer nos limites ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2%, conforme assevera o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) da prestação de contas do MP, do último quadrimestre do corrente ano, que ficou em 1,87%, finaliza o Procurador-Geral de Justiça.

Fonte: Ascom MPRO

Domingo, 23 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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