MP consegue liminar que obriga município de PVH a promover sinalização de trânsito

O juiz fixou multa de R$ 500,00 por dia de atraso

O Ministério Público de Rondônia obteve liminar que obriga o município de Porto Velho a promover a sinalização de trânsito nas vias e cruzamentos que apresentaram o maior número de acidentes no ano de 2008 e primeiro semestre de 2009, em toda sua extensão, inclusive com faixas de pedestres. A liminar foi concedida pelo Juiz Alexandre Miguel, que acatou ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos, da 5ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público.

Foi estabelecido um prazo de 30 dias para apresentação de projeto técnico específico de sinalização de trânsito e início das obras em 60 dias a contar da intimação, e término em 150 dias a contar do início das obras ou abertura do processo de licitação, caso necessário, no prazo de 60 dias.

No prazo para contestar da decisão, o município deverá informar ao Juízo a inclusão no orçamento público de programas e respectivas verbas orçamentárias para implantação de políticas públicas de trânsito. Deve ainda informar o atual estágio do concurso público para a contratação de agentes de trânsito. O juiz fixou multa de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades pessoais aos responsáveis pelo não cumprimento da referida determinação.

Fonte: MPRO / Fábia Assumpção MTE/372/AL

Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves fortalece divulgação de cartilha com orientações às mulheres no Carnaval

Embora o Carnaval seja sinônimo de liberdade, o risco de violência sexual ainda é uma realidade para muitas mulheres. Com foco na prevenção, a deput

Elias Rezende assume presidência do PRD e consolida liderança na Federação Renovação Solidária

O cenário político de Rondônia ganhou um novo capítulo nesta semana. Em reunião realizada em Porto Velho com a direção nacional da Federação Renovação

Deputado Alex Redano apresenta indicação para recuperação na RO-144

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado, com cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transpo

Deputado Laerte Gomes confirma pagamento de R$ 10 milhões para Hospital de Amor investir na implantação de cirurgia robótica com telecirurgia

Já está disponível na conta da Fundação Pio XII - Hospital de Amor o recurso no valor de R$ 10 milhões, empenhado pelo deputado estadual Laerte Gome