Moreira Mendes propõe partilha do ICMS com estado produtor de energia elétrica

O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) apresentou, nesta segunda-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 299/08) permitindo que os estados geradores de energia possam usufruir da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) nas operações interestaduais de energia elétrica.

A proposta altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que não permite incidência do imposto sobre operações interestaduais. "Essa medida é injusta para com os entes federativos que produzem energia e gastam com infra-estrutura e serviços necessários a essa atividade econômica, mas não têm contrapartida tributária da arrecadação do ICMS", reclama Moreira.

Moreira defende que o imposto cobrado sobre operações, transmissão, distribuição e aquisição para consumo final de energia seja partilhado entre os estados produtores e consumidores, como acontece nos demais setores da atividade econômica. Segundo ele, os maiores produtores de energia no país são os estados menos desenvolvidos. Ele cita o caso de Rondônia, que, pelas regras atuais, não tem direito a cobrar ICMS sobre a energia elétrica produzida em seu território. “Não é justo que Rondônia, que tem a riqueza do rio Madeira, não possa vir a usufruir dos impostos gerados a partir da produção de energia das duas usinas (Santo Antonio e Jirau)”, argumentou.

O deputado lembra que de acordo com a legislação em vigor, São Paulo, o estado mais rico da federação e o maior consumidor de energia, sempre será beneficiado. A energia produzida pelas usinas de Rondônia, por exemplo, será transmitida diretamente para Araraquara, no interior paulista. "A forma atual, como determina a Constituição, em vez de diminuir, contribui ainda mais para aprofundar as desigualdades regionais", disse ele.

A PEC 299 conta com o apoio de 180 parlamentares e, segundo Moreira Mendes,  baseia-se em item da "Carta de Mato Grosso", documento elaborado no II Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado, em Cuiabá, em agosto deste ano. A carta foi subscrita pelos governadores de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Tocantins e Roraima. “Além de fazer justiça fiscal, a medida é essencial para a correção das desigualdades regionais e para a proteção ambiental da Amazônia Legal”, justifica o deputado.

Fonte: Claudivan Santiago e Nadja Rocha