Domingo, 10 de maio de 2009 - 21h24
Municípios, gerencias do sistema S e empresas nos Estados de Rondônia e Acre estão sendo notificados
Uma mobilização nacional na defesa da eficácia da Lei de Aprendizagem, que garante a profissionalização juvenil foi desencadeada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Coordinfância Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente.
Com a mobilização o MPT objetiva obter junto ao sistemaS, constituído pelo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEST/SENAT informações sobre a programação de cursos técnicos e de formação profissional oferecidos por suas gerências estaduais; aos Municípios, se existem e quais são as políticas públicas que desenvolvem voltadas à formação de jovens e adolescentes e às empresas, a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes estabelecida nas Leis 10.097/00 e 11.148/05.
No âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com abrangência nos Estados de Rondônia e Acre, a notificação às gerências estaduais das instituições que compõem o sistema S e aos Municípios está sendo feita através dos coordenadores regionais da Coordinfância, procuradoras do Trabalho Maísa Gonçalves Ribeiro (Porto Velho), Vanessa Patriota Fonseca (Ji-Paraná) e os procuradores Bernardo Mata Schuch e Élisson Miessa dos Santos(Rio Branco/AC).
Junto ao sistema S nos Estados, o Ministério Público do Trabalho busca saber, dentre outros, os seguintes dados: a quantidade de jovens e adolescentes matriculados nos programas de aprendizagem, que estejam inseridos nas empresas em geral; quais os cursos de aprendizagem oferecidos e quantas vagas são disponibilizadas; os turnos em que os cursos são ministrados; os municípios onde são oferecidos os programas; o orçamento anual das entidades; percentagem destinada ao custeio dos cursos de aprendizagem e a garantia da gratuidade da oferta dos cursos.
Em relação aos Municípios, o MPT quer saber se existem políticas públicas voltadas ao oferecimento de cursos de aprendizagem destinados aos jovens e adolescentes; as espécies de cursos, estruturas curriculares, quantidade de vagas ofertadas por curso, dentre outros pormenores, e se a municipalidade cumpre a legislação pertinente.
A regularização do trabalho adolescente é uma das metas institucionais de ação eleitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) desde o ano 2000, quando criou a Coordinfância uma coordenadoria nacional específica para a temática. Naquele ano, o Estado brasileiro editou a Lei n. 10.097/2000, que alterou alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reformulando o instituto da Aprendizagem, prevendo obrigação legal, dirigidas às pessoas jurídicas e voltada à contratação de percentual mínimo de adolescentes aprendizes.
Mais eficácia
Impulsiona a mobilização do MPT em todo o País a constatação de que, oito anos passados da promulgação da Lei, a aprendizagem profissional está a carecer de uma aplicabilidade mais efetiva e eficaz perante a sociedade brasileira, de acordo com o órgão ministerial do Trabalho, que decidiu concentrar esforço institucional com o plano de ação da Coordinfância para este ano de 2009.
Consiste o plano de ação, através de um conjunto coordenado de atuações, averiguar, constatar, proteger e corrigir situações ilícitas onde se verifique inadimplemento do dever legal de contratação de adolescestes e jovens aprendizes, de modo a garantir a aplicação eficaz da Lei de Aprendizagem Profissional, e assim, garantir a satisfação do direito constitucional da profissionalização juvenil, previsto na Constituição Federal de 1988 (art.227).
Fonte: ASCOM- PRT 14ª REGIÃO
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos
O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou m

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil
O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00
O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)