Militar é condenado a restituir valores recebidos indevidamente

MILITAR É CONDENADO A RESTITUIR VALORES RECEBIDOS POR ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS

O Juiz Franklin Vieira dos Santos, da Comarca de Ariquemes, julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, requerendo ato de improbidade administrativa, e condenou o policial militar Roberto Magela a restituir a quantia de R$ 20.009,79, valor que este recebeu quando era lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e, concomitantemente, ocupava o cargo de diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DPT) daquele município.

Magela foi condenado também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixado em 10% sobre o valor da causa. De acordo com o autos do processo, existe incompatibilidade legal e do policial militar da ativa ocupar, concomitantemente, outra função pública. Excepcionalmente, pode o policial militar da ativa ocupar outra função pública, mas deve deixar vago (temporariamente) o cargo. Neste caso, a a legislação permite que o policial militar opte pelo recebimento da remuneração policial ou pelo do novo cargo. A conduta do policial, no entanto, foi enquadrada no artigo 9º da lei de improbidade administrativa, "posto que se evidenciou enriquecimento ilícito em razão do exercício da função de diretor do Departamento municipal de Trânsito".

Fonte: Ascom MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL

Domingo, 21 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Com emenda de R$ 6 milhões, deputado Alex Redano garante Implanons e medicamentos para Ariquemes

A saúde pública de Ariquemes foi fortalecida com a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões, proposta pelo deputado estadual Al

Assembleia aprova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1197/25, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), subscrito pelo presidente

Com apoio de Cirone Deiró, eventos esportivos valorizam atletas de diversos municípios

As cidades de Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena foram palcos de vários eventos esportivos neste último final de semana (12,13 e 14), promovidos com

Sílvia Cristina destaca os quatro anos do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer em Ji-Paraná

A deputada federal Sílvia Cristina destacou no plenário da Câmara dos Deputados, os quatro anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstic