Maurinho exige TAC para escala de plantões de funerárias da capital

O deputado Maurinho Silva (PSDB) requereu a Mesa Diretora da ALE, na última semana, que seja oficiado ao procurador geral de Justiça do Estado, Abdiel Figueira, sobre a necessidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para definir critérios para escala de plantões das funerárias que prestam serviços no município de Porto Velho, bem como, obrigando-as a não atuar por si/ou por pessoa interposta, na qualidade de procurador ou representante contratual, com a intenção de tratar de processo e pagamento para recebimento de Seguro DPVAT.

“Senhores parlamentares, recentemente a Promotoria e Justiça do município de Ariquemes firmou Termo de Ajustamento de Condutas – TAC´s, o primeiro com o objetivo para escala de plantões das funerárias que prestam serviços naquele município e o segundo obrigando as funerárias não atuar por si e/ou por outra pessoa interposta, na qualidade de procurador ou representante contratual, com a intenção de tratar de processos e pagamentos para recebimentos do Seguro DPVAT.

Os TAC’s foram propostos pelo promotor de Justiça Jorge Romcy Aud Filho, em virtude inúmeras reclamações recebidas pela Promotoria e na Delegacia de Polícia acerca da falta de critérios para os plantões das funerárias e acerca da utilização do Seguro DPVAT, como forma de garantia dos serviços funerários” disse Maurinho.

“Nobres colegas, é conhecimento público que o município de Porto Velho, tem os mesmos problemas enfrentados pelo município de Ariquemes ou até mais, no tocante aos serviços prestados pelas funerárias à população atendida pelo Hospital de Base e João Paulo II. Há uma disputa acirrada entre as funerárias pelos corpos dos falecidos, causando fortes abalos psíquicos aos familiares dos mortos, que além de perder seus entes queridos, às vezes são vítimas dos agentes funerários” lamentou o parlamentar.

Devemos, portanto, seguir o exemplo do município de Ariquemes que definiu critérios para cumprimento dos plantões e obrigando as funerárias a cumprir rigorosamente as escalas definidas pelo município.  
 
Fonte: Decom - ALE/RO