MANIFESTO 11 DE AGOSTO

Neste 11 de agosto, DIA DO ADVOGADO, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, fiel a seus princípios em defesa das prerrogativas dos advogados, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, da ética na política, da moralidade no trato da coisa pública, e atenta ao que dispõe o Art. 44 da Lei n.8.906/94, torna públicas as seguintes posições:

1 - Alertar o Poder Judiciário quanto à prestação jurisdicional, principalmente quanto às Comarcas mais distantes e aos mais necessitados, enunciando que os desígnios da Justiça devem chegar àqueles que mais necessitam.

2 - Manifestar sua preocupação com a aprovação de leis que cerceiam direitos conquistados dos trabalhadores, constituindo-se em instrumentos de pressão contra os movimentos sociais.

3 – Exigir das instituições responsáveis apuração efetiva e transparente diante das denúncias que recaem sobre os homens públicos, dando à sociedade as respostas que seus segmentos tanto almejam.

4 – Declarar que a OAB se mantém atenta aos episódios de inversão de valores, em que a União, o Estado e Município, que deveriam proteger os cidadãos são justamente os que mais violam esses direitos e, por isso, mais entopem o Judiciário com demandas sabidamente improcedentes.

5 – Exigir das autoridades o esclarecimento e a responsabilização criminal dos autores dos assassinatos de que foram vítimas os advogados Valter Nunes de Almeida, Orli Rosa e José Oldemar de Andrade Góes, bem como apuração rigorosa de ameaças contra advogados.

6 – Reiterar a disposição da entidade em lutar pela conquista de uma Educação de qualidade e que realmente reflita na formação de cidadãos mais conscientes e éticos.

7 - Renovar o compromisso da luta permanente em defesa das prerrogativas profissionais como instrumento indispensável ao fortalecimento da cidadania e de manutenção do Estado democrático de Direito, propondo, para isso, a introdução do tema como disciplina nos cursos jurídicos e já colocado em prática pela UNIRON.

8 - Conclamar a todos os operadores do Direito a lutar por uma prestação jurisdicional digna, com respeito à independência da advocacia, bem como a valorização profissional, que historicamente transformaram a OAB numa entidade de vanguarda na manutenção e luta em defesa dos princípios que norteiam o Estado democrático de Direito.

9 – Desenvolver todos os esforços no sentido de rechaçar quaisquer tentativas que pugnem pelo estado policialesco e saudar a aprovação da Lei 11.767, que assegura a incolumidade dos escritórios de advocacia.

10 – Primar pela solidariedade e ações do Projeto OAB Cidadania, apoiando, ao mesmo tempo e de forma coerente, políticas de apoio à cultura regional e nacional.

11 – Fortalecer a luta da entidade contra a PEC dos precatórios, que institui o calote oficial com a mudança das regras dos cálculos e forma de pagamento dos chamados créditos públicos.

12 – Ratificar a luta em parceria com o movimento social no combate a todas as formas de corrupção, em especial a eleitoral, para que a sociedade possa eleger representantes mais comprometidos com os princípios da ética na política e a defesa das grandes causas sociais, dentre as quais o fim do analfabetismo, da corrupção, da violência contra as crianças, adolescentes, idosos e os presos.

13 – Pugnar por salários mais justos para os trabalhadores, melhoria das condições de trabalho, melhor assistência à saúde e previdenciária, combate a todas as formas de discriminação religiosa, credo e racial, e pela efetiva defesa da soberania da Amazônia, das minorias e dos postulados dos povos da floresta, indispensáveis à preservação do ecossistema da flora e da fauna brasileiras, cuja cultura deve permear os postulados do macroprojeto de desenvolvimento sustentado nacional.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
    SECCIONAL RONDÔNIA